5. Mensagem
5.1. Definição e Finalidade
(...)
As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades:
a) encaminhamento de projeto de lei ordinária, complementar ou financeira.
(...)Quanto aos projetos de lei financeira (que compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais)(...)
b) encaminhamento de medida provisória.
c) indicação de autoridades
d) pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do País por mais de 15 dias.
e) encaminhamento de atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV.
f) encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior.
g) mensagem de abertura da sessão legislativa.
h) comunicação de sanção (com restituição de autógrafos).
i) comunicação de veto.
j) outras mensagens.
Também são remetidas ao Legislativo com regular freqüência mensagens com:
– encaminhamento de atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos (Constituição, art. 49, I);
– pedido de estabelecimento de alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (Constituição, art. 155, § 2o, IV);
– proposta de fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada (Constituição, art. 52, VI);
– pedido de autorização para operações financeiras externas (Constituição, art. 52, V); e outros.
Entre as mensagens menos comuns estão as de:
– convocação extraordinária do Congresso Nacional (Constituição, art. 57, § 6o);
– pedido de autorização para exonerar o Procurador-Geral da República (art. 52, XI, e 128, § 2o);
– pedido de autorização para declarar guerra e decretar mobilização nacional (Constituição, art. 84, XIX);
– pedido de autorização ou referendo para celebrar a paz (Constituição, art. 84, XX);
– justificativa para decretação do estado de defesa ou de sua prorrogação (Constituição, art. 136, § 4o);
– pedido de autorização para decretar o estado de sítio (Constituição, art. 137);
– relato das medidas praticadas na vigência do estado de sítio ou de defesa (Constituição, art. 141, parágrafo único);
– proposta de modificação de projetos de leis financeiras (Constituição, art. 166, § 5o);
– pedido de autorização para utilizar recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual (Constituição, art. 166, § 8o);
– pedido de autorização para alienar ou conceder terras públicas com área superior a 2.500 ha (Constituição, art. 188, § 1o); etc.
O enunciado apresenta várias alternativas e pede que seja marcada aquela referente aos documentos destinadas pelo presidente da República ao Congresso Nacional.
De acordo com o Manual de Redação Oficial, os documentos são:
"a) encaminhamento de projeto de lei ordinária, complementar ou financeira;
b) encaminhamento de medida provisória;
c) indicação de autoridades;
d) pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do País por mais de 15 dias;
e) encaminhamento de atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
f) encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior;
g) mensagem de abertura da sessão legislativa;
h) comunicação de sanção (com restituição de autógrafos);
i) comunicação de veto;
j) outras mensagens".
De todas as possibilidades, apenas a última alternativa é fiel ao que é informado no Manual de Redação Oficial.
A resposta é a letra E.