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Questões de Lei Delegada


ID
1081654
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), as finalidades das mensagens mais usuais destinadas pelo presidente da República ao Congresso Nacional incluem o encaminhamento de

Alternativas
Comentários
  • A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos").

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm


  • 5. Mensagem

    5.1. Definição e Finalidade

    (...)

    As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades:

    a) encaminhamento de projeto de lei ordinária, complementar ou financeira.

    (...)Quanto aos projetos de lei financeira (que compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais)(...)

    b) encaminhamento de medida provisória.

    c) indicação de autoridades

    d) pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do País por mais de 15 dias.

    e) encaminhamento de atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV.

    f) encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior.

    g) mensagem de abertura da sessão legislativa.

    h) comunicação de sanção (com restituição de autógrafos).

    i) comunicação de veto.

    j) outras mensagens.

      Também são remetidas ao Legislativo com regular freqüência mensagens com:

      – encaminhamento de atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos (Constituição, art. 49, I);

      – pedido de estabelecimento de alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (Constituição, art. 155, § 2o, IV);

      – proposta de fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada (Constituição, art. 52, VI);

      – pedido de autorização para operações financeiras externas (Constituição, art. 52, V); e outros.

      Entre as mensagens menos comuns estão as de:

      – convocação extraordinária do Congresso Nacional (Constituição, art. 57, § 6o);

      – pedido de autorização para exonerar o Procurador-Geral da República (art. 52, XI, e 128, § 2o);

      – pedido de autorização para declarar guerra e decretar mobilização nacional (Constituição, art. 84, XIX);

      – pedido de autorização ou referendo para celebrar a paz (Constituição, art. 84, XX);

      – justificativa para decretação do estado de defesa ou de sua prorrogação (Constituição, art. 136, § 4o);

      – pedido de autorização para decretar o estado de sítio (Constituição, art. 137);

      – relato das medidas praticadas na vigência do estado de sítio ou de defesa (Constituição, art. 141, parágrafo único);

      – proposta de modificação de projetos de leis financeiras (Constituição, art. 166, § 5o);

      – pedido de autorização para utilizar recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual (Constituição, art. 166, § 8o);

      – pedido de autorização para alienar ou conceder terras públicas com área superior a 2.500 ha (Constituição, art. 188, § 1o); etc.


  • O enunciado apresenta várias alternativas e pede que seja marcada aquela referente aos documentos destinadas pelo presidente da República ao Congresso Nacional.

    De acordo com o Manual de Redação Oficial, os documentos são:
    "a) encaminhamento de projeto de lei ordinária, complementar ou financeira;
    b) encaminhamento de medida provisória;
    c) indicação de autoridades;
    d) pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do País por mais de 15 dias;
    e) encaminhamento de atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;
    f) encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior;
    g) mensagem de abertura da sessão legislativa;
    h) comunicação de sanção (com restituição de autógrafos);
    i) comunicação de veto;
    j) outras mensagens".

    De todas as possibilidades, apenas a última alternativa é fiel ao que é informado no Manual de Redação Oficial.

    A resposta é a letra E.
  • Uma observação: O Presidente da República, tradicionalmente,por cortesia, quando a ausência é por prazo inferior a 15 dias, faz uma comunicação a cada  Casa do Congresso, enviando-lhes mensagens idênticas. 

  • Gab. E


  • 5. Mensagem

    5.1. Definição e Finalidade

            As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades:

            a) encaminhamento de projeto de lei ordinária, complementar ou financeira

     

  • O enunciado apresenta várias alternativas e pede que seja marcada aquela referente aos documentos destinadas pelo presidente da República ao Congresso Nacional.

    De acordo com o Manual de Redação Oficial, os documentos são:

    "a) encaminhamento de projeto de lei ordinária, complementar ou financeira;

    b) encaminhamento de medida provisória;

    c) indicação de autoridades;

    d) pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do País por mais de 15 dias;

    e) encaminhamento de atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV;

    f) encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior;

    g) mensagem de abertura da sessão legislativa;

    h) comunicação de sanção (com restituição de autógrafos);

    i) comunicação de veto;

    j) outras mensagens".

    De todas as possibilidades, apenas a última alternativa é fiel ao que é informado no Manual de Redação Oficial.

    A resposta é a letra E.


ID
5238025
Banca
IDIB
Órgão
CREMEPE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando os diversos tipos de documentos oficiais, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:

1ª Coluna: tipos de documentos oficiais
1 Lei ordinária
2 Lei complementar
3 Lei delegada
4 Decreto
5 Portaria 6 Apostila

2ª Coluna: Descrição dos tipos de documentos oficiais
( ) É a correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto.
( ) É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.
( ) É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.
( ) São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei.
( ) É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.
( ) São um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.

Fonte das descrições: Manual de Redação da Presidência da República, 2018.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, no sentido de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Resoluções

    Normas de interesse interno das casas do CN

    Tratam assuntos de competência exclusiva das casas (CF art 51 e 52)

    São de caráter político, processual, legislativo ou administrativo

    Não está sujeita à promulgação e nem ao controle preventivo da constitucionalidade, com exceção aos casos que aprovem acordos internacionais.

    As resoluções são emitidas por autoridades superiores, que não seja o chefe do Executivo.

    Alcance: Somente Câmara e Senado

    Ex: conceder licenças ou afastamentos de deputados e senadores, esclarecer a atribuição de benefício.

     

    Norma

    Se refere a qualquer tipo legislativo ou ato normativo de cunho regulamentar ou a uma regra que ajusta determinadas condutas ou atividades da sociedade.

    Sua principal função é fazer com que os sujeitos se comportarem conforme sua determinação, pois, ela tem o objetivo principal de manter a ordem e a paz social e internacional.

    Podem emitir: Poder Público ou as organizações internacionais.

     

    Portaria

    Documento de ato

    administrativo.

    Qualquer autoridade pública pode fazer.

    Não altera lei.

    Disciplinar o funcionamento da Administração Pública ou a conduta de seus agentes.

    Regulamentar a prática de uma lei, da Constituição Federal, decreto, regulamento ou outros atos normativos superiores.

    Ex: instruções acerca da aplicação das leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições.

     

    Apostila

    competência do setor de recurso humanos do órgão, autarquia ou fundação.

     correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e os atos relativos à vacância ou ao provimento, quando decorrentes de alteração de estrutura de órgão, autarquia ou fundação

  • Decreto Legislativo (Poder Legislativo – CN)

    Ato unilateral do

    Poder Legislativo

    Trata

    apenas de temas de competência exclusiva a essas casas (Senado e Câmara – CF art49)

    Têm o mesmo poder de uma lei ordinária. 

    Pode ser revogado por outro Decreto Legislativo

    Ex: Questões sobre Tratados, acordos, atos internacionais. Autorizar Presidente a declarar Guerra ou Paz; Autorizar Presidente ou Vice a se ausentar por mais de 15 dias consecutivos.

    Alcance: Somente CN

    Não tem veto do Presidente.

     

    Decreto Regulamentar (Executivo ou Presidenciais)

    Ato unilateral do

    Presidente da República (Chefe do Poder Executivo)

    Servem

    somente para decisões que dependem exclusivamente do Executivo

    É um ato administrativo, que, por sua vez estão abaixo da lei ordinária.

    Têm função de explicar e orientar sobre a lei ordinária ou complementar.

    Podem regulamentar as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

    Podem alterar decretos executivos já existentes.

    Ex: criação de Consulados, composição de Conselhos e Comissões e alterações em decreto de posse de arma.

    Não pode ser revogado por ADIN pois não tem força de lei. Cabe ADPF.

    Pode ser vetado por Decreto Legislativo via Comissão Especial e Voto Maioria Simples

    Pode ser sustado pelo CN (SE EXORBITAR COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE)

     

    Decreto Autônomo (EC-32/2001)

    É um ato administrativo do Presidente (Chefe do Poder Executivo).

    Trata de matéria não regulada na lei. Está relacionada diretamente com a Constituição.

    São atos normativos originários (primários).

    Utilizados para organizar o funcionamento da administração federal, e também para extinguir funções ou cargos públicos, desde que estejam vagos.

    Não pode implicar aumento de despesas, nem na criação ou extinção de órgãos públicos.

    Ex: Alteração de pastas.

    Não cabe ADIN pois não tem força de Lei. Cabe ADPF.

     

    Decreto Singular

    não regulamentam uma lei geral, abstrata, mas uma situação específica, concreta.

    Informa apenas.

    EX: nomeação ou a aposentadoria de servidores públicos

     

    Decreto-lei

    Não foi aceito na constituição.

    Existem, mas não podem mais ser criados. (Segurança Jurídica)

    Era uma forma do Presidente da República CRIAR LEIS TOTALMENTE INÉDITAS.

  • Espero poder ajudar!

    Se houver erros por favor me avisem!

    Emendas Constitucionais (PEC)

    Alterar a Constituição

    Proposto apenas por: Câmara e Senado SE 1/3 dos membros assinar proposta, ou pelo Presidente da República, ou por mais de 50% das Assembleias Legislativas totais dos Estados.

    Aprovação necessita de 3/5 dos votos em 2 turnos nas 2 casas (senado e câmara)

    Presidente não pode Vetar.

    Alcance: Toda a população.

     

    Lei complementar

    Qq um pode propor iniciativa

    Versa sobre matéria que a constituição determinar

    Aprovada por Maioria Absoluta (50% do total de Membros +1)

    Alcance: Toda a população

     

    Lei ordinária

    Qq um pode propor iniciativa

    Versa sobre matéria residual (Não complementar)

    Aprovada por Maioria Simples (50% do total de Presentes na votação com quorum +1)

    Alcance: Toda a população

     

    Medida Provisória

    Elaborada exclusivamente pelo Presidente da República

    Caso de Relevância e Urgência (CF art62)

    Força de Lei

    Entra em vigor IMEDIATAMENTE e depois vai para votação

    Prazo de 60 dias para as duas casas votarem para tornar Lei

    Se passou 45 dias e não votou = URGÊNCIA e tranca pautas

    Se mesmo assim passou os 60 dias, pode prorrogar por mais 60 dias.

    Não pode sobre:

    - Matérias reservadas a lei complementar 

    - Matérias já disciplinadas em projetos de lei aprovados no Congresso e pendente de sanção ou veto do Presidente.

    - Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral

    - Direito penal, processual penal e processual civil

    - Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

    - Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento

    - Detenção ou sequestro de bens, de poupança ou qualquer outro ativo financeiro

    Alcance: Toda a população

     

    Lei delegada (CF88-Art. 68)

    Presidente da República pede a delegação para o CN

    A Lei é elaborada pelo Presidente da República

    Qq matéria exceto:

    - Matéria de Lei complementar

    - Organização do Poder Judiciário e do Ministério

    Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Competência do Judiciário)

    - Nacionalidade, cidadania, direitos individuais,

    políticos e eleitorais; (Clausulas Pétreas)

    - Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e

    orçamentos. (Já é responsabilidade do PR)

    PS: - Arrisco dizer que não pode tbm sobre Organização

    do Legislativo.

    Cabe ADIN.

    Cabe veto CN

    Cabe Sustar pelo CN

  • Letra B.

    A lei delegada para sua formação,  conjuntamente o Poder Legislativo e o Executivo que discutem e aprovam a lei. Já o decreto não passa pela discussão e aprovação legislativa.

  • Esta questão exige do candidato conhecimento acerca dos documentos:  Lei ordinária, Lei complementar, Lei delegada, Decreto, Portaria e Apostila.

    (6) A apostila é um aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei, que é utilizada nos casos de retificação e atualização de dados funcionais, averbando assuntos de ordem pessoal. 

    (1) De acordo com o Manual de Redação, o ato normativo primário, que contém, em regra, normas gerais e abstratas é a lei ordinária.

    (3) O ato normativo que é elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados é a lei delegada.

    (4) Decreto é um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei. São da competência exclusiva dos chefes do Executivo. 

    (5) A portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

    (2) Um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente é a lei complementar.

    Com base na análise acima, verificamos que a sequência correta é 6, 1, 3, 4, 5, 2 e, portanto, a alternativa que responde este item é a letra B.

    Gabarito do Professor: Letra B.


  • PORTARIA: Ministros e outras autoridades usam este ato normativo. Promulgar instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência. 

    Forma e Estrutura: parte preliminar, parte normativa e parte final. A portaria não possui fecho. As portarias relativas às questões de pessoal não contêm ementa.

     LEI ORDINÁRIA: É um ato normativo primário. Contém normas gerais e abstratas.

     Contém normas singulares como “lei formal" ou “ato normativo de efeitos concretos". Como exemplo de lei formal temos a lei orçamentária anual (Constituição, art. 165, parágrafo 5º) ou as leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações (Constituição, art. 37, XIX).

    Objeto: O Estado de Direito (Constituição, art. 1º) é definido pela submissão de diversas relações da vida do Direito. Desta forma, não deveria haver domínios vedados à lei. essa afirmativa não é de toda correta, pois a Constituição exclui as matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49) que devem ser disciplinadas mediante decreto legislativo. Também não são tratadas como lei as matérias das competências privativas do Senado e da Câmara (Constituição, arts. 51 e 52).

    LEI COMPLEMENTAR: Não têm a rigidez das normas constitucionais e não comportam a anulação por força de qualquer lei ordinária que sobrevém. Deve ser aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso (Constituição, art. 69).

    Objeto

    exigidas expressamente pelo texto constitucional. Não existe uma relação de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, pois os campos de abrangência são diversos.

     Lei votada como lei complementar jurídicos assim terá efeitos de lei ordinária, podendo ser revogada por lei ordinária posterior, se versar sobre matéria não reservada constitucionalmente à lei complementar. Dispositivos de uma lei complementar que não formar matéria constitucionalmente reservada à lei complementar possuem efeitos jurídicos de lei ordinária.

     

  • ·        LEI DELEGADA

    É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República para autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução dentro dos limites nela traçados (Constituição, art. 68, caput e § §). O seu uso é raro. Há apenas duas leis delegadas: Leis Delegadas nº 12, de 7 de agosto de 1992 e nº 13, 27 de agosto de 1992, ambas promulgadas após a Constituição de 1988.

    Objeto                                              

    Não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privada da Câmara ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar e nem a legislação sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais e planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. 

     

    DECRETO: Ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo. Voltados para o provimento de situações gerais ou individuais previstas de modo expresso ou implícito na lei. A exceção fica para decretos autônomos, que veremos mais tarde.

    Decretos Singulares ou de efeitos concretos

    Os decretos podem ocorrer de forma singular ou concreta, tais como decretos de nomeação, de abertura de crédito, entre outros.

    Decretos Regulamentares

    São atos normativos subordinados ou secundários. Há uma diferença entre lei e decreto: a primeira inova o ordenamento jurídico, e o decreto não altera, mas fixa as regras orgânicas e processuais voltadas para a execução dos princípios institucionais estabelecidos por lei, ou para desenvolver as regras da lei.

    Decretos Autônomos

    É o decreto que deriva da Constituição, tendo efeitos similares ao de uma lei ordinária.

  • 1ª Coluna: tipos de documentos oficiais: 1 Lei ordinária 2 Lei complementar 3 Lei delegada 4 Decreto 5 Portaria 6 Apostila

    2ª Coluna: Descrição dos tipos de documentos oficiais

    ( 6 ) APOSTILA: É a correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto.

    ( 1) LEI ORDINÁRIA: É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.

     (3 ) LEI DELEGADA: É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.

    ( 4) DECRETO: São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei.

    (5) PORTARIA: É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

    (2 ) LEI COMPLEMENTAR: São um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.

    Fonte das descrições: Manual de Redação da Presidência da República, 2018.

  • Em 06/08/21 às 16:21, você respondeu a opção D.

    !

    Você errou!

    Em 03/08/21 às 16:52, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!

    Em 27/07/21 às 16:03, você respondeu a opção A.

  • Como ninguém disse, vou dizer: questão grande da porr@ !

  • que confusão faz na menta a lei delegada x lei complementar