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Errado.
Somente será absolvido se houver negativa de autoria. ( exclui qualquer hipótese de ter praticado algo)
Inexistência de prova
Vamos a um exemplo: o cara pode até realizado o ato que o prejudica-se, mas não conseguiram provar que foi o próprio, ou seja pode ser culpado mas escapa da punição. Poderá responder por outras esferas.
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ERRADA, SEGUNDO A LEI 8112
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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Como já foi dito a questão está errada por dois motivos, por colocar erroneamente hipótese de absolvição do servidor que na verdade ocorrem por inexistência do fato ou negativa de autoria, e por afirmar que ele não poderá ser punido pelo mesmo fato na esfera administrativa, as sanções são independentes entre si, outras questões que podem nos ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99;
Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.
b) A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.
GABARITO: LETRA''B'
Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Responsabilidade fiscal e improbidade administrativa;
As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.
GABARITO: CERTA.
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QUESTÃO ERRADA.
A absolvição penal por negativa de autoria ou inexistência do fato vincula as demais esferas. A absolvição penal por insuficiência de prova não vincula.
Assertiva estaria correta se fosse redigida da seguinte maneira:
A absolvição de servidor público na esfera penal, em virtude da "inexistência do fato" para a sua condenação, implica que, no âmbito disciplinar administrativo, o servidor não poderá ser punido em virtude do mesmo fato.
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O decisão penal não atinge as demais esferas:
- Ausência de culpabilidade penal
- Ausência de provas suficientes. (Essa é a situação apresentada; logo, não atinge a esfera administrativa, podendo o servidor ser punido em virtude do mesmo fato).
A decisão penal atinge as demais esferas:
- Negativa de autoria
- Negativa de existência do crime
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ERRADA.
Só afasta a responsabilidade administrativa quando tem fato inexistente ou negativa de autoria. Falta de provas não vincula.
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Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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Caso o servidor seja absolvido na esfera penal quando COMPROVAR INOCÊNCIA, É TAMBÉM absolvido nas outras esferas (civil e administrativa).Neste caso,a esfera penal se sobressai às demais.Mas se for absolvido na esfera penal por FALTA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS (como é o caso da questão), isso NÃO o exclui de ser condenado nas outras esferas.
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Gabarito: Errado.
Pessoal, a única hipótese em que a esfera penal repercutirá na esfera administrativa consiste na negativa da autoria ou dos fatos.
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A questão erra porque fala do falta de prova para condenação, se ela tivesse falado. A responsabilidade adm. do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO OU SUA AUTORIA.
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Nenhuma esfera é vinculada, só a criminal nos casos de negativa de autoria e inexistência do fato.
ERRADO
Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise ProcessualDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99;
Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ;
A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa, sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
GABARITO: CERTA.
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varas diferentes as normas são diferentes .
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PARA LEMBRAR...AS ESFERAS ADMINISTRATIVAS ,PENAL E CIVIL SÃO INDEPENDENTES...POIS A TÍTULO DE EXEMPLO, DE ACORDO COM ALGUNS ESTATUTOS PELA ÉTICA E MORAL PROFISSIONAL O SERVIDOR PODERÁ SER PUNIDO MESMO QUE TENHA SIDO ABSOLVIDO NA ESFERA PENAL...
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FAMOSO FINA=
fato inexistente E negativa de autoria
são as hipóteses que vinculam as outras esferas
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"A absolvição penal -
- Por negativa de autoria ou inexistência do fato. Vincula demais esferas.
A absolvição penal -
- por insuficiência de prova NÃO VINCULA."