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Correto!
De acordo com o Art. 5º da CF, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;'' Além disso, a CF também dispõe que:
''Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV''
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Ao meu ver o item está errado. O STF, quando do julgamento da ADI 3022, declarou inconstitucional trecho de Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Sul, nos seguintes termos:
"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RITO DO ART. 12 DA LEI 9.868. ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALÍNEA A DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 9.230/1991 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATRIBUIÇÃO, À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DA DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PROCESSADOS CIVIL OU CRIMINALMENTE EM RAZÃO DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES. OFENSA AO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º, LXXIV. 2. Declaração da inconstitucionalidade da expressão "bem como assistir, judicialmente, aos servidores estaduais processados por ato praticado em razão do exercício de suas atribuições funcionais", contida na alínea a do Anexo II da Lei Complementar estadual 10.194/1994, também do estado do Rio Grande do Sul. Proposta acolhida, nos termos do art. 27 da Lei 9.868, para que declaração de inconstitucionalidade tenha efeitos a partir de 31 de dezembro de 2004. 3. Rejeitada a alegação de inconstitucionalidade do art. 45 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Ação julgada parcialmente procedente."
Até onde sei, Bombeiros Militares são servidores públicos estaduais e, por isso, estariam abrangidos pelo entendimento jurisprudencial acima transcrito. Logo, não haveria de se falar em Assistência Judiciária Integral.
Agradeço se alguém tiver mais informações a respeito e puder ajudar.
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Rafael, acredito que se a questão falasse de acordo com entendimento do STF estaria incorreto mesmo, mas como não especifica temos que partir do geral, ou seja, pela CF, comprovou insuficiência deve ser atendido pela DP
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A ADI do STF assevera que é inconstitucional a prestação automática da assistência jurídica da Defensoria Pública aos servidores estaduais.
A questão em análise apenas afirma que o bombeiro com insuficiência de recursos tem direito à assistência da Defensoria Pública.
Eu pergunto: e por que não teria?
É óbvio que o bombeiro como cidadão amparado pelos Direitos Fundamentais do artigo 5º também deve ser amparado pela retrocitada assistência, sob pena de flagrante afronta aos Princípios Constitucionais.
PACIÊNCIA E PERSISTÊNCIA!
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Certo
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
Atentar para o referido artigo que foi emendado esse ano de 2014.
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Como no caso o bombeiro comprovou a insuficiência de recursos e a questão nada menciona sobre estar ele sendo processado civil e criminalmente em razão do exercício do cargo ele tem direito à assistência integral e gratuita da Defensoria Pública como qualquer outra pessoa que comprove a insuficiência de recursos.
A decisão do STF não se aplica ao caso.
Isso porque a Defensoria Pública só não pode atuar na defesa judicial de servidores públicos processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
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Comentando a questão:
A assistência jurídica pela Defensoria Pública será feita a todos os hipossuficientes, não havendo distinção entre os destinatários da referida assistência, conforme art. 5º, LXXIV e art. 134 da CF.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
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Informação interessante, Flávia Piovesan representa o Brasil na CIDH. Foi eleita em 21 de junho de 2017 pela Assembleia Geral da OEA por um período de quatro anos, que começou em 1º de janeiro de 2018 e termina em 31 de dezembro de 2021.
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acrescentando..... o Pacote Anticrime estabeleceu no Código de Processo Penal que os policiais envolvidos em procedimentos de apuração de uso de força letal no exercício de suas funções serão assessorados preferencialmente pela Defensoria Pública. Creio ser um potencial assuntos pra concurso de polícia.
Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no , o indiciado poderá constituir defensor.
§ 3º Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.