SóProvas


ID
1082044
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CBM-CE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência.

Alternativas
Comentários
  • Errado!!!

    Esse é o princípio da EXTRATIVIDADE!!!


    a ultratividade apenas é aplicada posteriormente a sua vigencia 

  • a regra da lei penal e para disciplinar os fatos que ocorreram durante a sua vigência, a essa caracteristica da-se o nome de atividade.

    agora a extratividade e a possibilidade da lei penal, mesmo revogada, ter a sua incidência normativa observada, bem como alcancar fatos praticados antes da sua vigencia. Teremos assim tanto a ultratividade como a retroatividade da lei. Por exemplo, se A comete um crime e na data do seu julgamento, esta em vigor a lei B, que revogou a lei A, que era mais benefica, deve-se aplicar a lei penal A, por ser mais benéfica, ou seja, por possuir ultratividade. Por outro lado, se a lei B for mais benéfica, essa será utilizada no lugar da lei A, por ser mais benéfica, então a lei B ira retroagir para beneficiar o reu.

  • O período entre a vigência e a revogação de lei chama-se ATIVIDADE.

    Retroatividade: Aplicação da lei em período anterior à sua vigência.

    Ultratividade: Aplicação da lei após a sua revogação.

     Toda vez que a lei penal age na retroatividade ou Ultratividade ela estará agindo na sua EXTRATIVIDADE. Somente se fala em retroatividade da lei penal em casos de benefício do réu.

  • QUESTÃO ERRADA.

    "[...] A regra é a ATIVIDADE da lei penal (aplicação apenas durante seu período de vigência), pois uma lei só pode ter eficácia enquanto existir.

    A EXCEÇÃO é a EXTRA-ATIVIDADE da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: RETROATIVIDADE e a ULTRA-ATIVIDADE (a lei é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência)".


  • Ultratividade significa a aplicação da lei mesmo depois de revogada aos fatos praticados DURANTE a sua vigência. 


  • Princípio da Ultratividade do Direito Penal: significa a aplicação da lei mesmo depois de revogada aos fatos praticados DURANTE a sua vigência.

    A regra é a ATIVIDADE da lei penal (aplicação apenas durante seu período de vigência), pois uma lei só pode ter eficácia enquanto existir.

    A EXCEÇÃO é a EXTRATIVIDADE da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: RETROATIVIDADE e a ULTRATIVIDADE (a lei é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência, dede que os fatos tenham sido praticados DURANTE nos limites de sua vigência).



  • Diz-se que uma lei é ultrativa quando é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência.  

  • Extratividade - Gênero; 

    Espécies:

    I - Ultrativadade. 

    II - Retroatividade. 

  • QUESTÃO: (erros em vermelho) --> O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência.

     

    Extratividade:

    ---> Ultrativadade:  fenômeno pelo qual uma norma jurídica é aplicada a fato ocorrido após/depois a sua revogação 

    ---> Retroatividade: fenômeno pelo qual uma norma jurídica é aplicada a fato ocorrido antes do início de sua vigência.

  • A regra quanto à aplicação da lei penal é a atividade da lei penal, o que significa que a lei penal se aplica aos fatos ocorridos durante a sua vigência.

    Excepcionando essa regra, há a extratividade, que se divide em retroatividade e ultratividade.

    A retroatividade é a aplicação retroativa da lei penal, e ocorre sempre que esta, de alguma forma, beneficia o acusado, nos termos do artigo 2º do CP:

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.    
    Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

    Já a ultratividade é a aplicação da lei penal para frente. É o caso da lei excepcional ou temporária:

    Lei excepcional ou temporária
    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    Gabarito do Professor: ERRADA

  • O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência. (E)

     

    obs) Existe o principio da atiidade da lei: Diz que a lei penal, assim como qualquer lei, somente produz efeitos da sua entrada em vigor até a sua revogaçao (regra)

    *mais existe também a EXTRATIVIDADE que se subdivide em : RETROATIVIDADE e ULTRATIVIDADE.

     

    Princípio da Retroatividade: diz que a lei penal pode retroagir em apenas uma situaçao, quando a lei trazer benefícios ao réu, qualquer que seja irá retroagir. mas no caso de sentença ja transitada em julgado segundo a Súmula nº 611 do STF - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de leis mais  benigna.podendo retroagir ou nao.

     

    Princípio da Ultratividade: Diz que a lei penal quando entra em vigor pode retroagir em beneficio do réu (produzindo efeitos em situaçoes passadas), produz efeitos durante a sua vigencia como lei, e após sua revogaçao no caso de superveniencia de lei mais gravosa, pode continuar produindo efeitos(situaçoes futuras). pois aqui no casso a lei nova estabelece uma situaçao mais gravosa ao réu, nao podendo retroagir.

     

    A questao está equivocada. O certo seria dizer que o principio da Ultratividade refere-se a aplicaçao da lei penal mais benéfica antes e depois de sua revogaçao, e nao de sua vigencia

     

    #DEUSNOCOMANDO!!!

  • GABARITO: ERRADA

    COMENTÁRIOS: O período entre a vigência e a revogação de lei chama-se ATIVIDADE.

    Retroatividade: Aplicação da lei em período anterior à sua vigência. Ultratividade: Aplicação da lei após a sua revogação.

     

    Toda vez que a lei penal age na retroatividade ou ultratividade ela estará agindo na sua EXTRATIVIDADE. Se fala em retroatividade da lei penal em casos de benefício do réu.

     

    FONTE: Prof.: Pedro Ivo, Ponto dos Concursos

  • RÉU  --- Retroatividade - Extratividade - Ultratividade  //Retro- Retroage, vai para atrás/ Ultra- Vai para frente  Extra fica no meio e comporta os dois. Faça um mapa mental disso: Pegue papel e caneta , escreva RÉU e rabisque setinha para frente e setinha para trás. É bem tosco e mobral ,mas foi assim que decorei isso. Faça uma vez e nunca mais esqueça...Mas, aqui vai o comentário do Ponto: " Extratividade: é a incidência de uma lei fora do seu período de vigência. Se atinge atos anteriores à sua entrada em vigor, atribui-se o nome retroatividade. Diferentemente, caso produza efeitos após sua revogação, dá- se o nome de ultratividade. " 
     

  • A regra quanto à aplicação da lei penal é a atividade da lei penal, o que significa que a lei penal se aplica aos fatos ocorridos durante a sua vigência.

    Excepcionando essa regra, há a extratividade, que se divide em retroatividade e ultratividade. 

    A retroatividade é a aplicação retroativa da lei penal, e ocorre sempre que esta, de alguma forma, beneficia o acusado, nos termos do artigo 2º do CP:

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.    
    Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

    Já a ultratividade é a aplicação da lei penal para frente. É o caso da lei excepcional ou temporária:

    Lei excepcional ou temporária
    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 
     

  • O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência.

    O princípio correto seria o da EXTRA-ATIVIDADE PENAL.

    todavia, a redaão da questão erra, também, no conceito de ultratividade, vejamos: 

    Para que o conceito de ultratividade estivesse correto deveriamos excluir o erro que se encontra em ANTES DE SUA VIGÊNCIA.

    Pela regra do tempus regit actum aplica-se a lei em vigor no momento em que o fato foi praticado. Assim a lei da data da conduta se projetará para FRENTE, ou seja, será esta a lei aplicada na sentença. 

    Quando a questão fala em depois de sua vigência ela trata da RETROATIVIDADE, pois esta sim é utilizada para alcançar fato praticado antes da vigência da lei revogadora desde que BENÉFICA. 

  • a luta continua

  • resp: ERRADO

    EXTRATIVIDADE:

    1) ULTRATIVIDADE: Depois

    2) RETROATIVIDADE: Antes

  • Que questão cabulosa, sai muito da normalidade do assunto. porém muito interessante.

  • ultratividade > lei revogada mais ainda pode ser utilizada para fato ilícito cometido no período em que tal lei funcionava. O erro esta em depois de sua vigencia sendo que o correto é durante sua vigencia .

  • GABARITO ERRADO

    A lei penal pratica extra-atividade, gênero que se divide em duas espécies:

    Retroatividade - quando a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Aplica-se aos fatos ocorridos antes da sua vigência.

    Ultra-atividade - quando a lei mesmo revogada continua surtindo seus efeitos em beneficio do réu, ou seja, aplica-se aos fatos ocorridos durante a sua vigência.

    "A repetição com correção até a exaustão leva a perfeição".

  • GABARITO ERRADO

    EXTRATIVIDD: P/ frente(Ultratividd) e p/ trás(Retroatividd ).

  • EXTRA-ATIVIDADE: Aplicação da lei penal mais benéfica para fatos ocorrido antes e depois da sua vigência. (retroatividade+ultratividade).

    RETROATIVIDADE: Aplicação da lei em período anterior à sua vigência.

    ULTRA-ATIVIDADE: Quando a lei é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência a um fato cometido ao período de sua vigência.

  • Extra-atividade: Possibilidade da Lei se movimentar no tempo (para beneficiar o réu).

    É gênero do qual são espécies:

    Ultra-atividade: possibilidade de aplicação de Lei já revogada.

    Retroatividae: Capacidade que a Lei tem de ser aplicada a fatos praticados antes da sua vigência.

  • No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultratividade.

     1- ATIVIDADE: quando a lei vigente se aplica aos fatos ocorridos durante a sua vigência (regra).

     2- EXTRA-ATIVIDADE: quando a lei se movimenta no tempo. ocorridos antes e depois de sua vigência. (CASO DA QUESTÃO)

    Tem duas espécies

     2.1 RETROATIVIDADE: A lei penal aplica-se a fatos ocorridos ANTES da sua vigência. Ex: Lei penal benéfica.

     2.2 ULTRA-ATIVIDADE: A lei penal JÁ REVOGADA aplica-se aos fatos ocorridos durante a sua vigência

    gab:E

  • errado, está se referindo a extratividade

  • errado, está se referindo a extratividade

  • errado, está se referindo a extratividade

  • Errada.

    Retroatividade - ex-tunc

    Ultraatividade - ex-nunc

    Extra atividade - vai lá pra frente vai lá para trás. lembre da rede de balanço.

  • "O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência."

    ERRADO

    Princípio da ULTRATIVIDADE: Aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência. (Nos casos que lei for mais benéfica ao réu; ou nos casos de LEIS TEMPORÁRIAS e EXCEPCIONAIS)

  • Ultrativadade:  fenômeno pelo qual uma norma jurídica é aplicada a fato ocorrido após/depois a sua revogação. 

  • O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes de sua vigência.

  • EXTRATIVIDADE -- "REDE DE BALANÇO" - PARA FRENTE E PARA TRÁS

  • Ultratividade: Ex Nunc

  • Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora.

  • Ultratividade de lei - lei nova é maléfica, logo, a antiga possui ultratividade.

    Retroatividade de lei benéfica - nova lei melhor para o réu .

  • Não confundam: EXTRATIVIDADE