Questão 1082413

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Para responder à questão 25, considere a seguinte situação hipotética: Na Secretaria de Transportes do Município de Charqueadas, há um servidor público que percebe vantagem de insalubridade referente à atuação de controle visual no ponto de abastecimento e lubrificantes dos veículos oficiais.
No setor de transportes da Câmara Municipal, existe a mesma atividade de controle do abastecimento dos veículos oficiais, porém, mediante a utilização de cartão magnético de abastecimento em postos de empresas contratadas.

Considerando a situação descrita acima e atendendo ao princípio da isonomia de vencimentos entre os cargos, mesmo sendo de outro poder, o servidor da Câmara Municipal

• A. tem direito a perceber a vantagem de insalubridade pela igualdade dos cargos.
  
• B. não tem direito a perceber a vantagem de insalubridade pela diferença dos cargos.
  
• C. não tem direito a perceber a vantagem de insalubridade pela divergência de local de trabalho.
  
• D. tem direito a perceber a vantagem de compensação orgânica, pela natureza do trabalho insalubre.
  
• E. não tem direito a perceber a vantagem de insalubridade pela diferença da natureza do trabalho.
  

Gabarito: E