Questões de Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Questão 1082413

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Para responder à questão 25, considere a seguinte situação hipotética: Na Secretaria de Transportes do Município de Charqueadas, há um servidor público que percebe vantagem de insalubridade referente à atuação de controle visual no ponto de abastecimento e lubrificantes dos veículos oficiais.
No setor de transportes da Câmara Municipal, existe a mesma atividade de controle do abastecimento dos veículos oficiais, porém, mediante a utilização de cartão magnético de abastecimento em postos de empresas contratadas.

Considerando a situação descrita acima e atendendo ao princípio da isonomia de vencimentos entre os cargos, mesmo sendo de outro poder, o servidor da Câmara Municipal

• A. tem direito a perceber a vantagem de insalubridade pela igualdade dos cargos.
  
• B. não tem direito a perceber a vantagem de insalubridade pela diferença dos cargos.
  
• C. não tem direito a perceber a vantagem de insalubridade pela divergência de local de trabalho.
  
• D. tem direito a perceber a vantagem de compensação orgânica, pela natureza do trabalho insalubre.
  
• E. não tem direito a perceber a vantagem de insalubridade pela diferença da natureza do trabalho.
  

Gabarito: E

Questão 1082422

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

A Lei Municipal nº 507 do Município de Charqueadas, no que dispõe sobre as concessões, no seu art. 117, define que o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, por

I. ______ dia(s), em cada doze meses de trabalho, para doar sangue.

II. até ______ dia(s), para se alistar como eleitor.

III. até ______ dia(s) consecutivo(s) por motivo de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.

IV. até _____ dia(s) consecutivo(s) por motivo de falecimento de avô ou avó, sogros ou netos.

Assinale a alternativa que completa as lacunas correta e respectivamente, de cima para baixo, indicando o período legal para cada situação apresentada.

• A. 2 – 1 – 3 – 2
  
• B. 1 – 3 – 4 – 1
  
• C. 1 – 2 – 5 – 2
  
• D. 2 – 2 – 4 – 3
  
• E. 1 – 1 – 5 – 1
  

Gabarito: C

Questão 1082425

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Conforme o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Charqueadas sobre o tempo de serviço, NÃO são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I. Exercício de cargo em comissão, no Município.

II. Júri e outros serviços obrigatórios por lei.

III. Licença à gestante, à adotante e à paternidade.

IV. Licença para tratamento em pessoa da família, quando remunerada.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
  
• B. Apenas I e II.
  
• C. Apenas II e III.
  
• D. Apenas III e IV.
  
• E. I, II, III e IV.
  

Gabarito: E

Questão 1082428

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

No Município de Charqueadas, a Lei Municipal nº 507, tratando sobre a prestação de serviço extraordinário, no seu art. 60, define que o servidor público em exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto

• A. terá remuneração especial de 1/3 (um terço) do salário integral por serviço extraordinário que exceda 12 horas.
  
• B. terá remuneração proporcional ao tempo do serviço extraordinário.
  
• C. terá aumento de 30% na gratificação natalina.
  
• D. não terá remuneração por serviço extraordinário.
  
• E. abaterá períodos de dispensa na contagem do tempo de serviço.
  

Gabarito: D