Questão 1082428

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

No Município de Charqueadas, a Lei Municipal nº 507, tratando sobre a prestação de serviço extraordinário, no seu art. 60, define que o servidor público em exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto

• A. terá remuneração especial de 1/3 (um terço) do salário integral por serviço extraordinário que exceda 12 horas.
  
• B. terá remuneração proporcional ao tempo do serviço extraordinário.
  
• C. terá aumento de 30% na gratificação natalina.
  
• D. não terá remuneração por serviço extraordinário.
  
• E. abaterá períodos de dispensa na contagem do tempo de serviço.
  

Gabarito: D