Questão 1082452

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Considerando o regramento jurídico relativo à responsabilidade civil dos empregadores pelos atos de seus empregados, assinale a alternativa correta.

• A. Trata-se de responsabilidade indireta ou por ato de terceiro.
  
• B. É responsabilidade civil subjetiva, ou seja, somente ocorre se restar provada a culpa do empregador.
  
• C. É responsabilidade civil com presunção de culpa, fundada na culpa in elegendo.
  
• D. É responsabilidade civil subjetiva, fundada na culpa in vigilando.
  
• E. O empregador somente responderá pelos atos do empregado que ao agir vier a descumprir ordens expressas.
  

Gabarito: A

Comentários

• Resposta item A.

  A responsabilidade civil do empregador nos termos do art. 933 c/c 932, III do Código Civil, independe de culpa, sendo suficiente a conduta/ato do terceiro (empregado)

  Art. 932, CC: São também responsáveis pela reparação civil:

  III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

  Art. 933, CC: As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
  

• STF Súmula nº 341 

  Presunção - Culpa do Patrão ou Comitente - Ato Culposo do Empregado ou Preposto

    É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.

• A responsabilidade civil indireta ou complexa ocorre quando o responsável pela reparação do dano é pessoa distinta da causadora direta da lesão. É a que decorre de ato de terceiro, com o qual o agente tem vínculo legal de responsabilidade, além das situações de fato de animal ou fato da coisa