Questão 1082494

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul)

No Município de Flores da Cunha, a quem compete autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívida?

• A. Ao Prefeito, com a sanção da Câmara Municipal.
  
• B. À Secretaria da Fazenda Municipal, com a sanção do Prefeito.
  
• C. À Junta Comercial, com a sanção do Prefeito.
  
• D. À Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.
  
• E. À Junta Comercial, com a sanção da Câmara Municipal.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 150, VI, § 6.º, da CF/88: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)".

• Art. 35. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: Lei orgânica do referido município.