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Prova FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal

ID
1082491
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A soberania popular no Município de Flores da Cunha, conforme o art. 6° da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I. Plebiscito.

II. Referendo.

III. Iniciativa popular.

IV. Conselho popular participativo.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
1082494
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No Município de Flores da Cunha, a quem compete autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívida?

Alternativas
Comentários

  • Art. 150, VI, § 6.º, da CF/88: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)".

  • Art. 35. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: Lei orgânica do referido município.

ID
1082497
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No Município de Flores da Cunha, conforme o art. 12 da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, compete ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado ou supletivamente a eles:

I. Proteger a juventude contra a exploração, ou os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.

II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embargar-lhes o exercício, ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

III. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

IV. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Quais estão corretas ?

Alternativas
Comentários

  • tem nada a ver essa questão, essa lei qual o comando da questão se refere, dispões sobre os agentes comunitários

     de saúde

  • O estado é laico !! sem religião oficial.
ID
1082500
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ao Município Flores da Cunha, conforme o art. 13 da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, é vedado:

Alternativas
ID
1082503
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da competência deste, ou se mostrem contrários ao interesse público, no Município de Flores da Cunha, é da competência exclusiva

Alternativas
Comentários

  • Art. 36.  É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

    VII - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da competência deste, ou se mostrem contrários ao interesse público;

ID
1082506
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal do Município de Flores da Cunha serão enviados ao Prefeito que, concordando, os

Alternativas
Comentários

  • Art. 50. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, concordando, o sancionará.

               § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente dentro de quinze dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara dentro de quarenta e oito horas.

ID
1082509
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

São estáveis, após__________ anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a ________________ por comissão constituída para essa finalidade.

As lacunas do trecho acima ficam correta e respectivamente preenchidas por:

Alternativas
ID
1082533
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, Ed. Atlas (2011), acompanhando a doutrina predominante, classifica as constituições em diversas espécies, considerando a sua estabilidade. Dentre elas, apresenta a forma designada de “constituição rígida”, cuja definição apresentada pelo referido autor é a expressa na alternativa

Alternativas
Comentários

  • Direito Constitucional Esquematizado - 17ª Ed 2013, pág. 106.

    Rígidas são aquelas Constituições que exigem, para a sua alteração, um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso do que o processo de alteração das normas não constitucionais. Lembramos que, à exceção da Constituição de 1824 (considerada semirrígida), todas as Constituições brasileiras foram, inclusive a de 1988, rígidas.

  • Constituição rígida
    Diz-se das constituições que, para ser alteradas, prefixam exigências especiais, as quais tornam a emenda ou modificação mais difícil e demorada do que a elaboração de uma lei ordinária. A rigidez constitucional é um obstáculo que impede que as paixões de momento e interesses passageiros prevaleçam.

  • Conforme o doutrinador Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional - 28ªedição:

    "...ao prever a possibilidade de alteração das normas constitucionais através de um processo legislativo especial e mais dificultoso que o ordinário, definiu nossa Constituição Federal como rígida, fixando-se a ideia de supremacia da ordem constitucional." Grifei.

    Ademais, o autor refere-se, ainda, que é tida como tradição a rigidez das constituições republicanas brasileiras, com exceção da Carta de 1937.

    Assim sendo, tem-se como correta a assertiva "B".

  • Constituição Rígida: somente podem ser alteradas por um processo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas. Ex.: A CF/88, pois toda e qualquer alteração das normas constitucionais depende da aprovada de 3/5 dos deputados e senadores e em 2 turnos de votação.

  • GABARITO: B

    Denomina-se rígida a constituição que determina procedimento especial e solene para a sua modificação, não admitindo ser alterada da mesma forma que as leis ordinárias.

  • RÍGIDAS: constituições que exigem, para sua alteração, um processo legis mais árduo do que o processo de alteração das normas não constitucionais.

    FLEXÍVEIS: o processo de alteração é idêntico às normas não constitucionais. Não há hierarquia entre as leis.

    SEMIRRÍGIDAS/ SEMIFLEXÍVEIS: algumas matérias tem alteração mais difícil, outras nem tanto

    FIXAS: podem ser alteradas por poder igual ao que a criou, poder constituinte originário.

    TRANSITORIAMENTE FLEXÍVEIS: por um tempo serão suscetíveis de reforma ,depois, passam a ser rígidas.

    IMUTÁVEIS: inalteráveis, verdadeira relíquia.

  • Podemos assinalar a alternativa ‘b’. A alteração do texto nas Constituições rígidas é possível, entretanto, exige um processo legislativo complexo e mais difícil do que aquele previsto para a feitura das leis ordinárias e complementares. As regras processuais serão estabelecidas pela própria Constituição, tornando a alteração mais complicada do que a feitura de uma lei comum. 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca da classificação das Constituições realizada por Alexandre de Moraes.

    A- Incorreta. Tal conceito refere-se à Constituição super-rígida. Sobre o tema, Moraes (2020) afirma: "Ressalte-se que a Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como super-rígida, uma vez que em regra poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, excepcionalmente, em alguns pontos é imutável (CF, art. 60, § 4º – cláusulas pétreas)".

    B- Correta. É como ensina Alexandre de Moraes (2020): "Rígidas são as constituições escritas que poderão ser alteradas por um processo legislativo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas (por exemplo: CF/88 – art. 60); por sua vez, as constituições flexíveis, em regra não escritas, excepcionalmente escritas, poderão ser alteradas pelo processo legislativo ordinário". 

    C- Incorreta. Tal conceito refere-se à Constituição com imutabilidade relativa. Sobre o tema, Moraes (2020) afirma: "São imutáveis as constituições onde se veda qualquer alteração, constituindo-se relíquias históricas. Em algumas constituições, a imutabilidade poderá ser relativa, quando se preveem as chamadas limitações temporais, ou seja, um prazo em que não se admitirá a atuação do legislador constituinte reformador. Assim, a Constituição de 1824, em seu art. 174, determinava: 'Se passados quatro annos, depois de jurada a Constituição do Brazil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por escripto, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser apoiada por terça parte delles' Saliente-se que, apesar dessa previsão, a Constituição de 1824 era semiflexível, (...)".

    D- Incorreta. Não se trata da definição de uma constituição rígida, vide alternativa B.

    E- Incorreta. Não se trata da definição de uma constituição rígida, vide alternativa B.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

    Referência:

    MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 36ª ed. São Paulo: Atlas, 2020.

ID
1082536
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Pedro Lenza, em sua obra Direito Constitucional Esquematizado, Ed. Saraiva (2011), ao tratar da hermenêutica constitucional, identifica uma série de princípios. Em relação a um desses princípios, o autor explica que “deve ser entendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social”.

Assinale a alternativa que identifique a qual dos seguintes princípios este autor está se referindo.

Alternativas
Comentários
  • PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE
    Também chamado de princípio da eficiência ou da interpretação efetiva, o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais deve ser entendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social.
    Portanto o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais (ou princípio da interpretação efetiva) consiste em atribuir na interpretação das normas oriundas da Constituição o sentido de maior eficácia, utilizando todas as suas potencialidades.
    Esse princípio é utilizado com maior incidência no âmbito dos direitos fundamentais, embora devesse ser aplicado a todas as normas constitucionais


  • A) CORRETA!

    B) ERRADO! Também denominado de exatidão funcional ou justeza, o princípio da conformidade funcional é um dos princípios interpretativos das normas constitucionais. De acordo com o professor Marcelo Novelino, ele atua no sentido de impedir que os órgãos encarregados da interpretação da Constituição, sobretudo o Tribunal Constitucional, cheguem a um resultado contrário ao esquema organizatório-funcional estabelecido por ela. Em outras palavras, prescreve o referido princípio que ao intérprete da Constituição, o Supremo Tribunal Federal, é defeso modificar a repartição de funções fixadas pela própria Constituição Federal.

    C)ERRADO! O princípio da concordância prática ou da harmonização, desenvolvido por Hesse, dispõe que em dado contexto prático, a afirmação de um princípio não deve implicar o sacrifício total de outro. Ou seja, os bens jurídicos constitucionais devem coexistir de forma harmônica.

    D) ERRADO! De acordo com oprincípio da interpretação conforme a constituição, todo o ordenamento jurídico deve ser filtrado pelos valores consagrados na Lei Maior, devendo, quando uma norma possibilitar duas interpretações, ser afastada aquela que afronte esse espírito da Constituição, preservando-se a que se ache em consonância com o mesmo.

    E) ERRADO! Enquanto o princípio da razoabilidade tem origem norte-americana o princípio da proporcionalidade é de origem alemã. O STF não faz distinção entre um e outro. Ambos são utilizados no momento em que será feita a ponderação entre princípios aplicáveis em um mesmo caso concreto para que então atinja-se o fim obtido de maneira menos danosa.  O principio da proporcionalidade se subdivide em 3: i) Necessidade (verifica-se se é necessário adotar tal conduta para atingir determinado fim); ii) Adequação (Verifica-se se a conduta escolhida é realmente a adequada, ou se haveria outra menos gravosa para atingir o mesmo fim) e iii) Proporcionalidade em sentido estrito (verifica-se se determinada conduta de fato trará maiores benefícios do que prejuízos)

  • Imagina esse tipo de questcão para nível superior onde os candidatos são de outras área que não o direito...

  • Pessoal, quais são os princípios orientadores da interpretação constitucional? Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado - 2013) traz o rol destes princípios:

     

    a) Princípio da Unidade da Constituição: citando Canotilho, "o princípio da unidade obriga o intérprete a considerar a Constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão (...) existentes entre as normas constitucionais a concretizar (ex.: princípio unitario e princípio da autonomia regional)".

     

    b) Princípio do Efeito Integrador: anota Canotilho, "na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política".

     

    c) Princípio da Máxima Efetividade (ou P. da Eficiência ou P. da Interpretação Efetiva): este princípio deve ser entendido no sentido de "a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social". 

     

    d) Princípio da Justeza (ou P. da Conformidade ou P. da Exatidão ou P. da Correção): "o intérprete máximo da Constituição (no Brasil, o STF), ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer a força normativa da Constituição, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário, como é o caso da separação dos poderes".

     

    e) Princípio da Concordância Prática (ou P. da Harmonização): "subjacente a este princípio está a ideia do igual valor dos bens constitucionais (e não uma diferença hierarquica) que impede, como solução, o sacrifício de uns em relação aos outros, e impõe o estabelecimento de limites e condicionamentos recíprocos de forma a conseguir uma harmonização ou concordância prática. Vale dizer, a ideia básica aqui é a inexistência de hierarquia entre princípios.

     

    f) Princípio da Força Normativa: "na solução dos problemas jurídico-constitucionais deve dar-se prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição, contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental". Em outras palavras, "os aplicadores da Constituição, ao solucionar conflitos, devem conferir a máxima efetividade às normas constitucionais".

     

    g) Princípio da Proporcionalidade (ou P. da Razoabilidade): frente a situação de colisão entre valores constitucionalizados, o interprete usará os elementos deste princípio como parâmetro - necessidade (medida indispensável), adequação (medida idônea) e sopesamento (traduz pela máxima efetividade e mínima restrição).

     

    h) Princípio da Interpretação Conforme a Constituição: "diante de normas polissêmicas (que comportam mais de uma interpretação), deve-se preferir a exegese que mais se aproxime da Constituição e, portanto, não seja constrária ao texto constitucional".

  • Vamos assinalar a alternativa ‘a’ como nosso gabarito. O princípio da máxima efetividade ou da eficiência (intervenção efetiva), postula uma interpretação – em especial, dos direitos e garantias fundamentais – que alcance a maior efetividade possível, de maneira a otimizar a norma a fim de extrair todo seu potencial protetivo. 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre princípios de interpretação constitucional.

    A- Correta. É como entende Pedro Lenza (2021): "Também chamado de princípio da eficiência ou da interpretação efetiva, o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais deve ser entendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social”.

    B- Incorreta. O mesmo autor assim dispõe sobre o referido princípio: "O intérprete máximo da Constituição, no caso brasileiro o STF, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer a força normativa da Constituição, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário, como é o caso da separação de poderes, no sentido de preservação do Estado de Direito”.

    C- Incorreta. O autor assim dispõe sobre o referido princípio: "Partindo da ideia de unidade da Constituição, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício (total) de um princípio em relação a outro em choque. O fundamento da ideia de concordância decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios”.

    D- Incorreta. O autor assim dispõe sobre o referido princípio: "Diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas (que possuem mais de uma interpretação), deve-se preferir a exegese que mais se aproxime da Constituição e, portanto, que não seja contrária ao texto constitucional, daí surgirem várias dimensões a serem consideradas, seja pela doutrina,42 seja pela jurisprudência, destacando-se que a interpretação conforme será implementada pelo Judiciário e, em última instância, de maneira final, pela Suprema Corte”.

    E- Incorreta. O autor assim dispõe sobre o referido princípio: "Trata-se de princípio extremamente importante, em especial na situação de colisão entre valores constitucionalizados. Como parâmetro, podemos destacar a necessidade de preenchimento de 3 importantes elementos: necessidade: por alguns denominada exigibilidade, a adoção da medida que possa restringir direitos só se legitima se indispensável para o caso concreto e não se puder substituí-la por outra menos gravosa; adequação: também chamado de pertinência ou idoneidade, quer significar que o meio escolhido deve atingir o objetivo perquirido; proporcionalidade em sentido estrito: sendo a medida necessária e adequada, deve-se investigar se o ato praticado, em termos de realização do objetivo pretendido, supera a restrição a outros valores constitucionalizados. Podemos falar em máxima efetividade e mínima restrição”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

    Referência:

    LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

ID
1082539
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal lista uma série de legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquele que não detém esta legitimidade.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C- 

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  • Complementando (Gabarito C):

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir de uma interpretação dada ao texto constitucional, estabeleceu uma distinção entre os legitimados ativos, dividindo-os em universais e especiais.

    Os legitimados ativos universais podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática. Enquadram-se nesta categoria o Presidente da República, a mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

    Os legitimados ativos especiais são aqueles dos quais se exige pertinência temática como requisito implícito de legitimação. Consistente no nexo entre a norma questionada e os objetivos institucionais específicos do órgão ou entidade, a pertinência temática deverá ser demonstrada pela Mesa de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador de Estado e do Distrito Federal e pelas confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. Mesmo após o veto oposto ao dispositivo legal que trazia esta exigência (Lei 9.868/1999, art. 2º, parágrafo único), a jurisprudência do STF manteve seu entendimento.

    Estes são os ensinamentos do professor Marcelo Novelino.

    Fonte:

    NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional . São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 260/261.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa que NÃO contenha legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade. Vejamos:

     Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;        

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Legitimados Universais: Presidente da República. Mesa do Senado. Mesa da Câmara dos Deputados. Procurador-Geral da República. Conselho Federal da OAB. Partido político com representação no Congresso (diretoria nacional).

    Legitimados Especiais: Governador de Estado ou do Distrito Federal. Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal. Confederação sindical. Associação em âmbito nacional.

    Os legitimados ativos universais podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática. Aos legitimados ativos especiais exige-se pertinência temática como requisito implícito de legitimação.

    Mnemônico que pode ajudar: os legitimados são 3 pessoas, 3 mesas e 3 instituições.

    3 pessoas:

    Presidente da República; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República.

    3 mesas:

    A Mesa do Senado Federal; A Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

    3 instituições:

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Partido político com representação no Congresso Nacional; Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Assim:

    A. ERRADO. Presidente da República.

    Conforme art. 103, I, CF.

    B. ERRADO. Governador de Estado.

    Conforme art. 103, V, CF.

    C. CERTO. Conselho Federal de Órgão de classe, desde que se trate de profissão regulamentada.

    Conforme art. 103, VII, CF.

    D. ERRADO. Procurador Geral da República.

    Conforme art. 103, VI, CF.

    E. ERRADO. Partido político, com representação no Congresso Nacional.

    Conforme art. 103, VIII, CF.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
1082542
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É INCORRETO afirmar que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B - b) nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República e o Vice-Presidente. A competência é do Senado Federal.

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

    e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

    g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;


  • Presidente da República

    Crime de responsabilidade (CR) ==> julgado pelo Senado Federal (SF)

    Infrações penas comuns (IPC) ==> julgado pelo STF

     

    Formando a fórmula

    CR==> SF

    IPC==>STF

  • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

     

    CRIMES COMUNS:

     

    - PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    - VICE- PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    - MEMBROS DO CN

    - PGR

    - MINISTROS STF

     

     

    CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE

     

    - OS MINISTROS DE ESTADO

    - COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA ( RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 52, I)

    - OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

    - OS MEMBROOS DO TCU

    - OS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DECARÁTER PERMANENTE

  • CRIME DE RESP. SENADO FEDERAL.

  • Não estou justificando meu erro por falta de atenção, mas faltou técnica na elaboração da questão. Na alternativa A, o correto seria ação DIRETA de inconstitucionalidade e não declaratória, conforme o art. 102 da CF.

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal (...)

  • Questão mal redigida, pois não existe Ação DECLARATÓRIA de INCONSTITUCIONALIDADE, mas sim Ação DIRETA de Inconstitucionalidade ou AÇÃO Declaratória de CONSTITUCIONALIDADE.

    Mesmo considerando a natureza dúplice dessas duas ações, creio que a alternativa A também está errada.

    A banca alterou o gabarito com o seguinte fundamento:

    " ALTERA GABARITO DE ALTERNATIVA “D” PARA ALTERNATIVA “B”. Conforme solicitado no
    enunciado, a alternativa incorreta é “nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República e Vice-Presidente”."

       
  • STF crime comum > presidente e vice da república | membro do CONGRESSO nacional ( deputados e senadores ) | PGR | ministros do STF. Crime de responsabilidade > ministro de estado | comandantes da marinha, aeronáutica e exército, exceto nos crimes conexos com o presidente da república | tribunais superiores | membro do TCU | missão diplomática caráter permanente

  • GABARITO: B

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

  • Ação "declaratória" de inconstitucionalidade é o c..."

    Assinado: Zé Pequeno

  • A alternativa A está errada.

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; 

    Primeiro, não existe a ação declaratória de inconstitucionalidade; Ou é ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade ou ADI Ação Direta de inconstitucionalidade.

    Segundo, a ADC tem por objeto apenas lei ou ato normativo federal e a ADI - lei ou ato federal ou estadual.

    A alternativa B também está errada.

    Compete ao Senado julgar o Presidente e o Vice.

    Logo, a questão possui dois gabaritos possíveis. Restando, nula.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre Supremo Tribunal Federal. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta, de acordo com a banca. No entanto, tecnicamente, o STF julga, nos termos da Constituição, ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Art. 102, CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...)". 

    B- Incorreta. O STF julga o Presidente da República e seu Vice nos crimes comuns, pois o julgamento dos crimes de responsabilidade compete ao Senado. Art. 102, CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; (...)". 

    Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (...)".

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 102: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; (...)”.

    D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 102: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; (...)”.

    E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 102: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (...)”.

    O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

  • Vamos assinalar a alternativa ‘b’, pois trata-se de competência privativa do Senado Federal. Vejamos: “Compete privativamente ao Senado Federal: I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles” – art. 52, I, CF/88. Quanto às demais alternativas, vejamos os dispositivos correspondentes:

    - letra ‘a’: art. 102, I, ‘a’, CF/88;

    - letra ‘c’: art. 102, I, ‘e’, CF/88;

    - letra ‘d’: art. 102, I, ‘g’, CF/88;

    - letra ‘e’: art. 102, I, ‘d’, CF/88.

     

ID
1082545
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011), ao tratar da atuação administrativa, apresenta a seguinte definição: “Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido”. Esta definição se refere à

Alternativas
Comentários

  • Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 2. ed.São Paulo: Saraiva, 2012. pág. 225.


    b) autorização: ato unilateral, discricionário,constitutivo e precário expedido paraa realização de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominante do particular.Exemplos: porte de arma, mesas de bar em calçadas e autorização para exploraçãode jazida mineral. O art. 131 da Lei n. 9.472/97 define caso raríssimo de autorização vinculada na hipótese de autorização de serviço de telecomunicação;


  • A principal diferença entre essas quatro espécies de atos negociais reside na natureza do ato administrativo.

    Segundo Hely Lopes Meirelles, a licença é ato administrativo vinculado e definitivo. A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral.

    A autorização e a permissão, por seu turno, distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada. Ainda de acordo com o mencionado autor, pela autorização consente-se numa atividade ou situação de interesse exclusivo ou predominante do particular; pela permissão faculta-se a realização de uma atividade de interesse concorrente do permitente, do permissionário e do público.

    Referência:

    Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, capítulo IV, item IV.


  • Gabarito: "A"

    Matei a questão lembrando o seguinte: tanto a  autorização como e a permissão são atos administrativo unilateral, discricionário e precário, porém, pesa a diferença básica em que a Autorização relaciona-se ao Bem Público, enquanto que a Permissão está relacionada ao Serviço Público. BINGO! 

  • Sobre o tema ato administrativo, analise. 

    I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc). 

    II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial. 

    III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração. 
    O itém III considerado como certo, vai entender esssa banca.

  • Pessoal, muito cuidado! Existe tanto a permissão de bem público como a permissão de serviço público. São coisas diferentes. O raciocínio do colega Reinaldo Ferreira não está correto, porque a permissão pode se referir aos dois (bem ou serviço).

  • “Autorização de uso é o   ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade. (...) Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precá­rio, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.

    Três diferenças podem ser assinaladas, em face do direito positivo brasileiro:

    1. enquanto a autorização confere a faculdade de uso privativo no interesse privado do beneficiário, a permissão implica a utilização privativa para fins de interesse coletivo;

    2. dessa primeira diferença decorre outra, relativa à precariedade. Esse traço existe em ambas as modalidades, contudo é mais acentuado na autorização, justamente pelas finalidades de interesse individual; no caso da permissão, que é dada por razões de predominante interesse público, é menor o contraste entre o interesse do permissionário e o   do usuário do bem público;

    3. a autorização, sendo dada no interesse do usuário, cria para este uma faculdade de uso, ao passo que a permissão, sendo conferida no in­teresse predominantemente público, obriga o usuário, sob pena de caducidade do uso consentido”. Di Pietro, Maria S. Zanella. Direito administrativo, 27ª ed. 2014. p. 770.

  • Tal descrição também não seria aplicável à permissão de uso???

  • Autorização => Ato adm PRECÁRIO ( pode ser desfeito a qualquer tempo) e DISCRICIONÁRIO ( Conveniência/oportunidade)..

    Aí existem 2 tipos de AUTORIZAÇÃO: 1 - AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO ( Ex: CASAR NA PRAIA); 2 - AUTORIZAÇÃO DE POLÍCIA (ATIVIDADE MATERIAL) - ex: autorização de porte de arma!

    Ambas foram conceituadas aí por Di Pietro!

    GABA: A

  • ATOS NEGOCIAIS:

     

    - licença: vinculado e definitivo; não pode ser revogada, mas é passível de cassação (desatendimento das condições legais); ex.: alvará para realização de uma obra, para o funcionamento de um estabelecimento; licença para o exercício de uma profissão, etc.

     

    - autorização: unilateral, discricionário, constitutivo e precário – realização de serviços ou utilização de bens públicos no interesse predominante do particular. Exemplos: porte de arma, mesas de bar em calçadas e autorização para exploração de jazida mineral. O art. 131 da Lei n. 9.472/97 define caso raríssimo de autorização vinculada na hipótese de autorização de serviço de telecomunicação;

     

    - permissão: discricionário e precário; interesse predominantemente público; atenção: as permissões de serviço público são contratos administrativos, e não simples ato administrativo. Mais uma vez: atualmente, o conceito de permissão como ato administrativo negocial somente pode ser aplicado às permissões que não constituam delegação de serviços públicos. Ex.: permissão de uso de bem público.

     

    - concessão: qualquer que seja o seu objeto, é contrato administrativo bilateral. Não existe concessão precária, tampouco concessão passível de revogação.

     

    Logo...

    “Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido”.

    Trata-se da AUTORIZAÇÃO.

     

    fonte: Marcelo Alexandrino e Vicento Paulo

  • Matei a questão por este trecho:  ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.


    Se o ato, sem o consentimento, seria proibido, trata-se de ato de interesse predominantemente privado. Daí, passível de edição de ato administrativo de autorização (exemplo: autorização para porte de arma, autorização para transportar droga ilícita para fins educacionais etc.).

     

  • PERMISSÃO

     

    - Unilateral

    - Discricionário

    - Precário

    - Interesse predominantemente PÚBLICO

    - Obrigatoriedade na utilização do bem público objeto da permissão.

    - A outorga de permissão pressupõe a realização de licitação (qualquer uma das modalidades licitatórias previstas na Lei n. 8.666/93)

    - Revogada a qualquer tempo sem ensejar dever de indenizar o permissionário.

    - Regra: prazo indeterminado

     

    Exemplo de permissão: instalação de banca de jornal em área pública
     

    AUTORIZAÇÃO

     

    - Unilateral

    - Discricionário

    - Precário

    - Sem licitação

    - Interesse predominantemente PRIVADO
    - Regra: prazo indeterminado

    - Revogada a qualquer tempo sem qualquer indenização ao autorizatário (hipótese de ser outorgada autorização por prazo determinado, sua revogação antecipada enseja indenização ao particular prejudicado)
    - Não é necessária lei para outorga da autorização porque desta não decorrem direitos, exceto o direito de exercitar a atividade autorizada


    Exemplos: fechamento de rua para realização de quermesse; autorização para instalação de mesas de bar na calçada; autorização para camelô.
     

     

  •  

    AUTORIZAÇÃO

  • A autorização é IIMPRESCINDÍVEL ao particular

  • Gabarito letra "A".

    Autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, que não há interesse público envolvido.

    Por exemplo: autorização requerida na prefeitura para utilizar determinada praça pública para realização de um casamento.

ID
1082548
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas sobre serviços públicos, de acordo com o que preconiza Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011):

I. É toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas.

II. Os serviços públicos são prestados necessariamente pelo Estado ou por pessoas jurídicas de direito público.

III. É suficiente o objetivo do interesse público para caracterizar o serviço público, sem a necessidade de que a lei atribua esse objetivo ao Estado.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Para que um determinada atividade seja conceituada coo serviço público deverão estar presente estes 3 elementos:

     Substrato material- o serviço público é uma comodidade ou uma utilidade prestada a sociedade continuamente.(interesse público)

    Trato formal - esse serviço é prestado sob o regime jurídico de direito público. (lei)

    Subjetivo- prestado pelo Estado.

    Ex; Poder de polícia é forma de restrição e não serviço público, pois não é uma comodidade e nem utilidade.

    Obra é estanque, tem inicio, meio e fim, não é continua, logo não é serviço público.

    Exploração de atividade econômica  que explora segue regime jurídico de direito privado, logo não é serviço público.

  • Gente, alguém tem uma figura ou mneumonico para serviços públicos?

  • É fácil, os erros são:

    II) Os serviços públicos são prestados necessariamente pelo Estado.... (Cadê o restante? Município, União... só fala do Estado)

    III) É suficiente o objetivo do interesse público para caracterizar o serviço público, sem a necessidade de que a lei atribua esse objetivo ao Estado. (A regra é "O servidor público só poderá fazer o que a lei manda", tem exceções mas são minimas)

  • I- Correta-->  Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2010, p. 102), conceitua serviço público como "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público".

    ____________________________________________________________________________________

    II- Errada--> Os serviços públicos também poderão ser prestados por pessoas jurídicas de direito privado, ou você tem alguma dúvida de que os Correios, pessoa jurídica de DIREITO PRIVADO, não prestam serviços públicos.  

    ____________________________________________________________________________________

    III- Errada-->   Um determinado serviço só será considerado público quando a constituição ou a lei atribuírem ao poder publico à prestação desse serviço, uma vez que, o Brasil adota o critério formal, assim o simples interesse público NÃO é suficiente para caracterizar um a determinada atividade como serviço público. Como exemplo podemos citar os serviços prestados por particulares na área de saúde e de educação, ora não há dúvidas que tais prestações são de interesse publico, entretanto quando tais atividades forem prestadas por particulares=iniciativa privada não há que se falar em serviço público, mas sim em serviço privado, deste modo em razão do caráter formal adotado pelo Brasil só será serviço público aquilo que a Constituição ou a Lei disserem ser serviço público. 

    _____________________________________________________________________________________

    Deus!!!

ID
1082551
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Analise as seguintes afirmações sobre o contrato de compra e venda, considerando as regras do Código Civil:

I. A compra e venda é contrato consensual, e quando pura, será considerada obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço.

II. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

III. É permitida a compra e venda de coisa futura, a qual será considerada nula se a coisa em questão não vier e existir.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • I. A compra e venda é contrato consensual, e quando pura, será considerada obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço.

    Correto, art. 482 do CC: “A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.”

    II. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

    Correto, art. 487: “É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.”

    III. É permitida a compra e venda de coisa futura, a qual será considerada nula se a coisa em questão não vier e existir.

    Errado, art. 483: “A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.”

ID
1082554
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O Direito Civil aceita determinadas causas de exclusão de responsabilidade. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que NÃO exerce esta função:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "A".

    Se a culpa for concorrente não haverá a exclusão da responsabilidade. Nesse caso a indenização será apenas reduzida proporcionalmente. Nas demais hipóteses, exclui-se a responsabilidade. Estabelece o art. 945, CC: 

    "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano".


  • Justificando uma a uma, para contribuir:

    a) Culpa concorrente da vítima: já explicado pelo colega Lauro.

     b) Culpa exclusiva da vítima: art. 945, do CC, a contrario sensu => "CC, art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano".

     c) Culpa ou fato de terceiro: "a culpa ou fato exclusivo de terceiro é o instituto excludente de nexo causal que se constitui quando o dano se dá por ato de terceiro, sendo o suposto agente um mero instrumento para a causalidade" (1). E, caso inviável ao atingido acionar o terceiro, ele pode acionar o causador imediato, que terá direito de regresso: "CC, art. 125.  É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo".

     d) Caso fortuito ou força maior são excludentes: CC, Art. 393. "O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir."

    e) Exercício regular de direito é causa excludente: CC, Art. 188. "Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; [...]".

    Achei importante, também:

    As causas que se encontram numeradas de 1 a 4 são hipóteses de exclusão da ilicitude, enquanto as três últimas constituem exclusão do nexo causal:

    1. Estado de necessidade;

    2. legítima defesa;

    3. exercício regular de direito

    4. estrito cumprimento do dever legal;

    5. caso fortuito e força maior;

    6. culpa exclusiva da vítima;

    7. fato de terceiro. (2)

    (1) e (2): fonte: http://apenassobredireito.blogspot.com.br/2013/10/causas-excludentes-de-responsabilidade.html

    Força nos estudos!

ID
1082557
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando as regras do Código Civil sobre a posse, indique a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Considerando as regras do Código Civil sobre a posse, indique a alternativa INCORRETA.

     a) Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

    Correta, art. 1.196: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”

     b) Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

    Correta, art. 1.198: “Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.”

     c) É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

    Correta, art. 1.200: “É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.”

     d) É de boa fé a posse quando adquirida de forma onerosa.

    Errada, art. 1.201: “É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa”

     e) O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor.

    Correta, art. 1.207: “O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.”

  • D) É de boa fé a posse quando adquirida de forma onerosa.

    Incorreto, posso comprar a coisa sabendo que estou agindo de má-fé.

ID
1082560
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas sobre a responsabilidade civil:

I. A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo, no entanto, se questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor.

II. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

III. O dono de edifício ou construção responde pelos danos provenientes de sua ruína, desde que comprovada a sua culpa.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • I- Errada - CC- Art. 935. A responsabilidadecivil é independente da criminal,nãose podendo questionar maissobrea existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor,quando estas questões se acharemdecididas no juízo criminal.

    II-Correta- CC Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação deprestá-la transmitem-se com a herança.

    III-Errada- CC-Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos queresultarem de sua ruína,seesta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. 

  • Achei mal escrito o item I, do jeito como escrito, conduziu a interpretação de que, mesmo que a responsabilidade civil seja independente da criminal, no juizo criminal pode ser avaliada a existência do fato e autoria. O que de fato acontece, inclusive vinculando o juízo cível quando declarada inexistência do fato ou autoria.

  • Concordo com o Augusto Cavalcanti!!! Pra primeira ser considerada errada, deveria ter mencionado que tais questões já se achavam decididas no juízo criminal. Caso contrário, é possível sim questionar no processo cível sobre a existência de fato ou sobre a autoria.

  • GABARITO: B

     

    I- Errada - Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal,não se podendo questionar mais sobrea existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

     

    II-Correta-  Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação deprestá-la transmitem-se com a herança.

     

    III-Errada- Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína,se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. 

  • A meu ver, o item I deveria ser considerado correto.

    o referido item omitiu o parte final do texto de lei (quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal). Assim, se as questões referente ao fato e autoria não tiverem resolvidas no juízo criminal, poderão ser discutidas no juízo cível.

  • Augusto e Guilherme: tive a mesma compreensão e errei a questão porque o item I está incompleto. Ao meu ver, está mal formulada.

  • Regra - No civel podem ser discutidas questoes de autoria e existência do crime

    Exceção - Não poderão ser discutidas se estas questões já tiverem sido decididas no juízo criminal.

    A questão I usou a exceção como regra....

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o Código Civil sobre a responsabilidade civil, importante instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Senão vejamos:

    Analise as seguintes afirmativas sobre a responsabilidade civil: 

    I. A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo, no entanto, se questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor.  

    Dispõe o Código Civil:

    Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

    Assertiva incorreta.
    II. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. 

    Assim prevê o artigo 943:

     Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

    Assertiva CORRETA. 

    A obrigação de exigir a reparação e de prestá-la transmite-se por sucessão causa mortis, mas é limitada, quanto à responsabilidade do sucessor, às forças da herança. Assim, este dispositivo deve ser interpretado com atenção às restrições constantes das outras regras deste Código Civil: “Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe a prova do excesso, salvo se houver inventário, que o escuse, demonstrando o valor dos bens herdados" e “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012.
    III. O dono de edifício ou construção responde pelos danos provenientes de sua ruína, desde que comprovada a sua culpa. 

    Estabelece o artigo 937:

    Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. 

    Assertiva incorreta.
    Quais estão corretas? 

    A) Apenas I. 

    B) Apenas II. 

    C) Apenas III. 

    D) Apenas I e II. 

    E) Apenas I e III. 

    Gabarito do Professor: B 

    Bibliografia: 


    SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012.
  • Questão mal redigida. O comando da questão não foi expresso em pedir a literalidade do artigo. 935 C.C. prevê que não se pode questionar y, quando x. Não havendo referência a X não há óbice legal ao questionamento.
ID
1082563
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O Código Civil estabelece causas de perda da propriedade. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que NÃO é indicada pelo código como causa de perda da propriedade:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: "E".

    O contrato compra e venda, por si só, não transfere o domínio. Ou seja, não transfere a propriedade e por tal motivo não é causa de perda da propriedade. A propriedade é transferida pela tradição (em relação aos bens móveis: art. 1.267, CC) ou pelo registro do título aquisitivo no cartório de Registro de Imóveis (em relação aos bens imóveis: art. 1.245, CC). O contrato de compra e venda dá aos contratantes tão somente um direito pessoal, gerando ao vendedor a obrigação de transferir o domínio(obrigação de dar). 

  • CC- Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código,perde-se a propriedade:

    I - por alienação;

    II - pela renúncia;

    III - por abandono;

    IV - por perecimento dacoisa;

    V - por desapropriação.

    Parágrafo único. Nos casosdos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serãosubordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo noRegistro de Imóveis.


  • Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; II - pela renúncia; III - por abandono; IV - por perecimento da coisa; V - por desapropriação. 

ID
1082566
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando as regras do Código Civil sobre contratos, indique a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: LETRA C

    Fundamento:

    ART. 473 do CC: A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

  • a)Correta- Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

    b)Correta- Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito;a tácita depende de interpelação judicial.

    c) Errada-Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ouimplicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

    Parágrafoúnico. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feitoinvestimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral sóproduzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e ovulto dos investimentos.

    d) Correta-Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumpridaa sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. (exceção do contrato nãocumprido ou exceptio non adimpleti contractus)

    e) Correto-Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderáela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo deexecutá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.


  • Alternativa C

     

     

    Segundo Tartuce, o contrato pode ser extinto (1) ''de modo normal'', (2) por fatos anteriores à celebração, (3) por fatos posteriores à celebração e (4) por morte de um dos contratantes. (TARTUCE, p. 666-702)

     

    Toda a vez que a extinção do contrato ocorre por fatos posteriores, tendo uma das partes sofrido prejuízo, ocorre a rescisão contratual. 

     

    Rescisão é gênero que abarca as espécies:

     

    (i) resolução (extinção do contrato por descumprimento) e

    (ii) resilição (dissolução por vontade bilateral ou unilateral). 

     

    As duas situações envolvem a eficácia do contrato, o terceiro degrau da Escada Ponteana. Lembrando que os 1º e 2º graus são, respectivamente, existência e validade. 

     

    A resolução pode ocorrer em 4 hipóteses: (i) inexecução voluntária, (ii) inexecução involuntária, (iii) por onerosidade excessiva e (iv) por cláusula resolutiva tácita.

     

    Já a resilição (exercício de um direito potestativo) pode ocorrer em 2 situações: (i) resilição bilateral ou (ii) resilição unilateral.  

     

    A resilição unilateral ocorre quando o contrato admite a dissolução por simples declaração de vontade de uma das partes. (TARTUCE, p. 700). Ela é admitida exepcionalmente, p. ex., na locação, no mandato, no depósito, na doação, na fiança. 

     

     

    TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense, 2016

     

     

     

ID
1082569
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas sobre o sistema tributário nacional:

I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II. A União e os Estados, mediante lei específica, poderão instituir empréstimos compulsórios, sendo vedada aos Municípios a sua instituição.

III. Os Municípios não poderão instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sendo tal atribuição de competência estadual.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    Correta, cfe art. 77§único do CTN: “A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas”


    II. A União e os Estados, mediante lei específica, poderão instituir empréstimos compulsórios, sendo vedada aos Municípios a sua instituição.

    Errada, art. 148 da CF:

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

     III. Os Municípios não poderão instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sendo tal atribuição de competência estadual.

    Errada, cfe art. 189-A da CF: “A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)”

  • CF: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

  • A resposta no item I está no art.145, §2º, CF: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."

    Aresposta do item II está no art.148, CF: "

    "Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição."

    A resposta do item III está no art. 149, "caput", CF:

    "Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III."

     

     

     

ID
1082572
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

NÃO é correto afirmar que compete à União instituir impostos sobre

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    o ISS compete aos Municípios

    IR, IOF, IE, ITR competem a uniao

  • São de competência:

    Da União: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF + competência extraordinária para instituir IEG

    Dos Estados: ITCMD, ICMS, IPVA.

    Do DF e Municípios: IPTU, ITBI, ISS

  • Fundamento constitucional:

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    I - importação de produtos estrangeiros; (ALTERNATIVA D)

    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

    III - renda e proventos de qualquer natureza; (ALTERNATIVA A)

    IV - produtos industrializados;

    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (ALTERNATIVA C)

    VI - propriedade territorial rural; (ALTERNATIVA B)

    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.


    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (ALTERNATIVA E)

    IV - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)



  • Nos termos do art. 156, III, da CF, compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN), nos termos de lei complementar federal.

ID
1082575
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Indique a alternativa INCORRETA sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D - CF/88. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

    XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

  • Não seria dezesseis anos menos que 18? Ao meu ver, a banca foi um tanto infeliz com essa alternativa, tendo em vista que há uma vedação ao trabalho noturno a menores de dezesseis anos.

ID
1082578
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considerando as regras da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a jornada de trabalho, indique a alternativa INCORRETA.

Alternativas