Questão 1082500

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul)

Ao Município Flores da Cunha, conforme o art. 13 da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, é vedado:

• A. Contrair empréstimo externo com prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado e do Senado Federal.
  
• B. Estabelecer igualdade tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  
• C. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estações de rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
  
• D. Manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como impedir a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  
• E. Dar fé aos documentos públicos.
  

Gabarito: E