Questão 1082506

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul)

Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal do Município de Flores da Cunha serão enviados ao Prefeito que, concordando, os

• A. protocolará e arquivará.
  
• B. solucionará.
  
• C. sancionará.
  
• D. demoverá.
  
• E. avocará e derrogará.
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 50. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, concordando, o sancionará.

             § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente dentro de quinze dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara dentro de quarenta e oito horas.