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I- Errada - CC- Art. 935. A responsabilidadecivil é independente da criminal,nãose podendo questionar maissobrea existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor,quando estas questões se acharemdecididas no juízo criminal.
II-Correta- CC Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação deprestá-la transmitem-se com a herança.
III-Errada- CC-Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos queresultarem de sua ruína,seesta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
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Achei mal escrito o item I, do jeito como escrito, conduziu a interpretação de que, mesmo que a responsabilidade civil seja independente da criminal, no juizo criminal pode ser avaliada a existência do fato e autoria. O que de fato acontece, inclusive vinculando o juízo cível quando declarada inexistência do fato ou autoria.
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Concordo com o Augusto Cavalcanti!!! Pra primeira ser considerada errada, deveria ter mencionado que tais questões já se achavam decididas no juízo criminal. Caso contrário, é possível sim questionar no processo cível sobre a existência de fato ou sobre a autoria.
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GABARITO: B
I- Errada - Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal,não se podendo questionar mais sobrea existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
II-Correta- Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação deprestá-la transmitem-se com a herança.
III-Errada- Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína,se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
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A meu ver, o item I deveria ser considerado correto.
o referido item omitiu o parte final do texto de lei (quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal). Assim, se as questões referente ao fato e autoria não tiverem resolvidas no juízo criminal, poderão ser discutidas no juízo cível.
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Augusto e Guilherme: tive a mesma compreensão e errei a questão porque o item I está incompleto. Ao meu ver, está mal formulada.
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Regra - No civel podem ser discutidas questoes de autoria e existência do crime
Exceção - Não poderão ser discutidas se estas questões já tiverem sido decididas no juízo criminal.
A questão I usou a exceção como regra....
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O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o Código Civil sobre a responsabilidade civil, importante instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Senão vejamos:
Analise as seguintes afirmativas sobre a responsabilidade civil:
I. A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo, no entanto, se questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor.
Dispõe o Código Civil:
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Assertiva incorreta.
II. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Assim prevê o artigo 943:
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Assertiva CORRETA.
A obrigação de exigir a reparação e de prestá-la transmite-se por sucessão causa mortis, mas é limitada, quanto à responsabilidade do sucessor, às forças da herança. Assim, este dispositivo deve ser interpretado com atenção às restrições constantes das outras regras deste Código Civil: “Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe a prova do excesso, salvo se houver inventário, que o escuse, demonstrando o valor dos bens herdados" e “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012.
III. O dono de edifício ou construção responde pelos danos provenientes de sua ruína, desde que comprovada a sua culpa.
Estabelece o artigo 937:
Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
Assertiva incorreta.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas I e III.
Gabarito do Professor: B
Bibliografia:
SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012.
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Questão mal redigida.
O comando da questão não foi expresso em pedir a literalidade do artigo.
935 C.C. prevê que não se pode questionar y, quando x.
Não havendo referência a X não há óbice legal ao questionamento.