Questão 1083388

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O Poder Judiciário da União necessitou acionar o mecanismo de controle de limitação de empenhos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Os critérios e a forma para que isso seja feito devem estar previstos

• A. no anexo de metas fiscais.
  
• B. no anexo de riscos fiscais.
  
• C. no Plano Plurianual - PPA.
  
• D. na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
  
• E. na Lei Orçamentária Anual - LOA.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 4^oA lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2^o do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9^o e no inciso II do § 1^o do art. 31

  
  

• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 

  
  

  Instituída pela CF, a LDO é o instrumento norteador da elaboração da LOA na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro sobre:

  - as prioridades e metas da Administração Pública Federal;

  - a estrutura e organização dos orçamentos;

  - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;

  - a dívida pública federal;

  - as despesas da União com pessoal e encargos sociais;

  - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

  - as alterações na legislação tributária da União; e

  - a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves. 

  
  

  A LRF atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como:

  - estabelecimento de metas fiscais;

  - fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira;

  - publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares;

  - avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da LOAS;

  - margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; e

  - avaliação dos riscos fiscais. 

  
  

  MTO 2015.

• SEGUNDO A LRF, A LDO DISPORÁ SOBRE:

  - Equilíbrio entre receitas e despesas.

  - Critérios e formas de limitação de empenho, caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas.

  - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

  -Demais condições e exigências para  transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

• COISAS QUE VOCÊ VAI PRECISAR SABER SOBREA A LDO NA SUA PROVA:

   

  LDO: 

   

  1)NA CF/88

  1. Objetivos e metas da administração federal

  2.incluíndo despesas de capital e outras delas decorrentes para os exercícios subsequentes

  3.elaboração da LOA

  4 dispor: legislação tributária / agências oficias de fomento.

   

  2)NA LRF:

  5.equilibio receitas e despesas

  6.controle de custos e avaliação de resultados

  7.condições para transferências de recursos

  8. limitação de empenho/fomento

   

   

  GAB D

• Art 9o da LRF.