Questão 1083496

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Segundo a disciplina da Lei n^o 8.112/90, uma das fases do processo disciplinar denomina-se inquérito administrativo. A propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: a Administração pública, durante o inquérito administrativo, não concedeu oportunidade de contraditório e ampla defesa ao servidor público interessado, justificando que durante tal fase tais garantias encontram-se mitigadas em prol do interesse público. Neste caso, a Administração pública

• A. não agiu corretamente, pois na fase do inquérito tais garantias existem e devem ser respeitadas.
  
• B. agiu corretamente, pois tais garantias não se aplicam na fase do inquérito.
  
• C. agiu corretamente, pois tais garantias, embora existam no inquérito, podem ser negadas em prol do interesse público.
  
• D. não agiu corretamente, pois embora a regra seja a inexistência de tais garantias no inquérito, elas não podem ser obstaculizadas sob a justificativa do interesse público envolvido.
  
• E. agiu corretamente, pois pode, mediante sua atuação discricionária, negar tais garantias em qualquer fase do processo disciplinar.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 153, lei 8.112/90: O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

• Conforme art. 151 da Lei 8.112/90, o inquérito administrativo é uma fase do PAD em que se realiza a instrução, a defesa e o relatório para posterior julgamento.  Dessa forma, irá observar o contraditório e ampla defesa (art. 153)!

  
  

  NÃO CONFUNDIR COM O INQUÉRITO PENAL. 

• Alternativa A.

  De fato, o inquérito administrativo, no âmbito do PAD,  submete-se ao contraditório/ampla defesa.

  Conforme bem lembrou o colega, não se deve confundir com o inquérito policial, procedimento de caráter investigativo e INQUISITIVO, o qual não se submete a contraditório/ampla defesa.

  Foco, Força e Fé na missão!

• Segundo a ordem na Lei 8112/90

  I. Inquirição de testemunhas.

  II. Interrogatório do servidor acusado.

  III. Indiciação do servidor.
  

  IV. Apresentação de defesa escrita.

  I - art. 157

  Art. 157. Astestemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidenteda comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexadoaos autos.

  II- Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, acomissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentosprevistos nos arts. 157 e 158

   III - Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, seráformulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a eleimputados e das respectivas provas.

  IV - § 1^o Oindiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão paraapresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vistado processo na repartição.
  

• Um PAD é dividido em 3 etapas:
  - instauração
  - inquérito (o inquérito é formado por instrução, defesa e relatório)- julgamento
  
  Sendo a defesa parte integrante do inquérito, certamente ela é assegurada ao acusado.
• Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

• Do Inquérito

   Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

  
  

• Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
  

• Inquérito constitui-se de: instrução, defesa e relatório
  Do inquérito: Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

• PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR está dividido em 3 FASES:

  
  

  1) INSTAURAÇÃO 

  
  

  2) INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - que se subdivide em INSTRUÇÃO, DEFESA e RELATÓRIO.

  
  

  3) JULGAMENTO.

  
  

  Logo, estando prevista a defesa na fase de inquérito, garantido estão o contraditório e a ampla defesas.

  
  

  #OBS# Não confundir com INQUÉRITO POLICIAL, uma vez que neste, dado seu caráter inquisitório, restringe bastante as garantias da ampla defesa e do contraditório.

  
  

  Abraço!

• Sempre tem contraditório e ampla defesa.

• Inquerito administrativo - deve ser assegurado o contraditóra a e ampla defesa.

  Inquerito judicial - não é assegurado o contraditória e a ampla defesa.

• Apenas uma pequena correção referente ao comentário brilhante da Camila:

   

  --- inquérito no processo administrativo disciplinar - cabe ampla defesa e contraditório. 

   

  Lei 8112:

   

          Art. 153.  O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

   

  --- inquérito policial (que vem antes da etapa judicial) - não cabe ampla defesa e contraditório, justamente pois antecede a fase processual - na qual, nessa sim, será oportunizado ao réu (ao longo do inquérito tratado como mero indiciado) dar a sua versão dos fatos. 

• Art. 153 da Lei nº 8.112/90: O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

• FASES DO PAD:

  1 - Instauração

  2 - Inquérito

  2.1 - Instrução

  2.1.1 - Oitiva das testemunhas

  2.1.2 - Interrogatório do acusado

  2.1.3 - Indiciação

  2.2 - Defesa

  2.3 - Relatório

  3 - Julgamento

• O inquérito administrativo deve considerar Contraditório e Ampla defesa

  inquérito judicial não