Questão 1083853

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88; Direito constitucional ambiental

A Constituição Federal reconhece a fundamentalidade do direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Além disso, protege amplamente direitos e interesses difusos. Nesse aspecto, considere as seguintes assertivas.

I. É dever do órgão ambiental licenciador exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

II. Constituem patrimônio cultural brasileiro somente os bens de natureza material tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, sendo vedada sua utilização para qualquer fim econômico.

IV. Um dos princípios do Sistema Nacional de Cultura é a democratização dos processos decisórios com participação e controle social.

V. Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas através de lei, decreto ou resolução do CONAMA, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Assinale a opção CORRETA.

• A. I, IV e V estão corretas.
  
• B. I e IV estão corretas.
  
• C. II, III e V estão corretas.
  
• D. Todas estão incorretas.
  
• E. Todas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B. De forma objetiva =
  I - CORRETA
  II - FALSA, a assertiva limitou a proteção somente aos bens materiais, o que não é verdade, englobando também os imateriais.
  III - FALSA, pois poderá ser utilizado para diversos fins desde que dentro de condições as quais assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais (art. 225, §4º, CF). IV - CORRETA
  
  V - FALSA, a alteração e supressão só pode se dar por lei.

• a alternativa sobre a água está em outro diploma normativo, naquele que trata sobre os recursos hídricos, e não na PNMA.

• GABARITO: B

  V - ERRADA, art. 225, §1º, III, CF/88 (sistema de freios e contrapesos):

  art. 225, §1º, III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

  
  

  
  

• I- correto, art. 225, p.1, IV

  II- errado, art. 216

  III- errado, art. 225, p.4

  IV- correto, art. 216, p.1, X

  V- errado, art. 225, p.1, III

  
  

  Literalidade da lei!

  Bons estudos...

• Letra B. Fundamentos:

  I- Correto, art. 225, § 1º , IV, CF
  

  II- Errado, art. 216, V, CF
  

  III- Errado, art. 225, § 4º, CF

  IV- Correto, art. 216-A, § 1º, CF

  V- Errado, art. 225, § 1º, III, CF. OAB DESPENCA
  

  
  

• erradas

  
  

  III - sua utilizacao sera possivel NA FORMA DA LEI

  
  

  V - apenas atraves de lei (obs: discussao lei sobre unidades de conservacao - ampliacao da protecao tbm por decreto).