Questão 1084528

• Banca: FCC
• Órgão: SABESP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SABESP - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

A reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho.

• A. só é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho se não houver autorização do sindicato da categoria.
  
• B. é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho se não houver consentimento do empregado.
  
• C. é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho independente do consentimento do empregado.
  
• D. não é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho.
  
• E. só não é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho se não houver prejuízo para o empregado

Gabarito: D

Comentários

• Resposta item "D".

  Consoante dicção do art. 468, parágrafo único: Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

• Para que não confundam o aludido artigo (como eu fazia antes e por isso, acabei errando a questão na prova, mesmo tendo conhecimento da matéria), é bom sempre lembrar que o legislador escreveu mal, onde se lê:

   Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador...

  Leia: Não se considera alteração unilateral ILÍCITA a determinação do empregador...

  Porque, na verdade, se trata de uma alteração unilateral (feita pelo empregador), porém não de forma ilícita, ou seja, é permitida pela CLT.

• CLT, 468, Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

  
  

  Lembrando que:

  SÚM. 372, TST:

  I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

  II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. 
  

• A resposta é letra da lei (art. 468 da CLT).

  Mas, o legislador foi infeliz, pois omitiu uma palavra.

  Na  realidade, não se considera alteração unilateral ILÍCITA a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

  
  

• Olá Qcfriends!

  Art. 468, §1º -> Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

   

  Atenção ⚠️ REFORMA TRABALHISTA - incluiu o §2º ao artigo 468 da CLT

   

  §2º -> A alteração de que trata o §1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

• Gab - D

   

  Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

   

  § 1o  Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

• Reversão = Válida