Questão 1084726

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.

O contrato de concessão para a exploração de serviço público não se rescinde pela falência do concessionário, mas pela reversão que a sucede, pois só então se observa o princípio da continuidade do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  Lei 11.101:

  Art. 195. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.
  

• Lei 8.987/95CAPÍTULO XDA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

  Art. 35. Extingue-se a concessão por:

  (...)

  VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

• Um dos dispositivos da Lei 11.101 que o CESPE adora cobrar, sem valar da FCC e CESGRANRIO.

• RESPOSTA E

  No regime da lei 11.101/05, assinale a alternativa correta: D) A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção de concessão.

  #questãorespondendoquestões #sefaz-al

• Caí nesse detalhe. Segue o jogo.