Questão 1084834

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação; Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem.

O empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI N^o 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.
  Art. 36.Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.(Regulamento)
  

• Discordo do gabarito... Conforme o dispositivo citado pelo Rafael, o empreendedor apenas será obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral quando licenciar empreendimento de significativo impacto ambiental, e não em qualquer hipótese, como foi apresentado pela questão.

• A questão foi anulada no Gabarito Definitivo do CESPE. Ver também Art. 36, Lei 9985/2000

• Há também o caso de UC de Uso Sustentável ter de ser beneficiada caso seja ela ou sua zona de amortecimento afetada pelo empreendimento. (art. 36, §3o)

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.

  § 4º A obrigação de que trata o caput deste artigo poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.