Questão 1085167

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-AC
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Características e princípios; Títulos de Crédito

Acerca do título de crédito, assinale a opção correta.

• A. Não se considera válido e eficaz o título de crédito em que não conste data de vencimento expressa nele próprio.
  
• B. Uma das características dos títulos de crédito é a literalidade, ou seja, só são extraídos efeitos do título daquilo que estiver nele escrito.
  
• C. Em regra, considera-se o lugar da emissão do título, quando não indicado expressamente, o domicílio do emitente, e o lugar do pagamento, quando não estipulado, o domicílio do sacado ou do credor beneficiário.
  
• D. Ao se criar título de crédito, formaliza-se uma promessa unilateral formulada pelo emitente ou sacador, seu criador, que pode ser dirigida, inicialmente, a um número indeterminado de pessoas
  
• E. A omissão de requisito legal exigido ao título de crédito implica a invalidação do negócio jurídico que lhe tenha dado origem.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B - correta: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei (LITERALIDADE). 

  Letra E - incorreta: Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

  Letra A - incorreta: Art. 889, § 1o É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

  LEtra C - incorreta: Art. 899, § 2o Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

• Perfeito mas e a D?

• Letra B.

  Amador Paes de Almeida, citando Fran Martins, aduz que “ por literalidade entende-se o fato de só valer no título o que nele está escrito. Nem mais nem menos do mencionado no documento constitui direito a ser exigido pelo portador.”

  SILVA, Fernando Moreira Freitas da. A cédula de produto rural sob a perspectiva da teoria geral do direito cambial. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 49, jan 2008. Disponível em: <
  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4057
  >. Acesso em mar 2014.

  
  

• Letra D. Está incorreta porque é dirigido a pessoas determinadas (em regra o título de crédito é nominativo).

  
  

  CLASSIFICAÇÃO QUANTO A FORMA DE CIRCULAÇÃO

  1. PORTADOR - Mantém em branco o nome do beneficiário - Lei nº

  9.069/95

  * Transferência - Tradição

  2. NOMINATIVOS - Emitidos em nome de pessoas determinadas

  * Transferência - Registro nos livros da entidade emissora

  3. NOMINAIS

  * À Ordem - Emitidos em nome de pessoas determinadas

  * Transferência - Endosso

  * Não À Ordem - Emitidos em nome de pessoas determinadas

  * Transferência - Forma e efeitos da cessão ordinária de crédito.

  Fonte: http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/apostila3.pdf.

• Fiquei com muita dúvida nesta questão, pois, literalidade, segundo a doutrina empresarial, trata-se de um princípio, e não característica.

• Tenho anotado nas minhas aulas de Dir Comercial do prof Gialluca (LFG) que desde a L 8021/90 não é mais permitido título de crédito ao portador, exceto por expressa previsão legal (caso do cheque até a valor de R$ 100). Segue o art da mencionada lei.

  Art. 1° A partir da vigência desta lei, fica vedado o pagamento ou resgate de qualquer título ou aplicação, bem como dos seus rendimentos ou ganhos, a beneficiário não identificado.

  Assim, o título de crédito, via de regra, é dirigido a uma pessoa determinada. 

• Quanto ao comentário do colega Robson,  entendo que os títulos  de crédito próprios são, em regra, nominais à ordem.

• Correta alternativa B

   

  Quais são as características do titulo de crédito? 

   

  1. CARTULARIDADE - quer dizer que o credor precisa estar de posse físíca do título para poder exercer os direitos nela mencionados

  2. LITERALIDADE - todas as relações cambiárias precisam estar escritas no titulo para produzirem efeitos jurídicos.

  3. AUTONOMIA - eventuais vícios que possam comprometer uma relação jurídica não contaminará as demais relações.
   

• Excluí a "b" pela parte final: "...só são extraídos efeitos do título daquilo que estiver nele escrito."  Essa afirmação não é verdadeira, basta ver a justificativa das alternativas "a" e "c".

  Mas segue o baile...

• Ninguém esclareceu a dúvida a respeito da Letra D.

  Embora um colega tenha falado na vedação legal dos títulos ao portador, ele próprio reconheceu que o cheque de até 100 reais pode ser ao portador. Além disso, há outros casos incontroversos, como o endosso em branco. O CC, além disso, regulamenta expressamente títulos ao portador entre os arts. 904 e 909.

  Vejam que a letra D diz: "que PODE ser dirigida, inicialmente, a um número indeterminado de pessoas".

  Não se está a dizer que esta é a REGRA, mas apenas que PODE ocorrer. Não pode???

  
  

  Acredito que talvez a resposta fosse: não se dirige a um "número indeterminado de pessoas", mas apenas à pessoa que portar o título, que exigir o pagamento, etc.

• xuckynorris, acredito que o erro da alternativa "D" está na afirmação de que os títulos de crédito são promessas de pagamento. No entanto, só alguns são promessas de pagamento.

• Nos títulos de crédito nem sempre o emitente se confunde com o sacador, por isso o erro na alternativa D. Na letra de câmbio o emitente é o próprio sacador, já no cheque o emitente é o sacado (no caso o banco) e, por sua vez, na duplicata o emitente é o beneficiário (credor).