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Alternativa correta letra A.
Decretos:
DECRETO No
591, DE
6 DE JULHO DE
1992.
DECRETO No
592, DE
6 DE JULHO DE
1992.
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Alternativa CORRETA letra "A".
No tocante a alternativa "E", vale destacar que
A Corte Penal Internacional (CPI) ou Tribunal Penal Internacional (TPI) é o primeiro tribunal penal internacional permanente. Foi estabelecido em 2002 na Haia, Países Baixos, local da sua sede atual, conforme estabelece o Artigo 3º do Estatuto de Roma. (Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre).
Insista, persista, não desista.
Deus nos ajude!
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Erro da alternativa b: o Brasil só veio a reconhecer a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos por meio do Decreto 4.463/2002. Tal reconhecimento é válido por prazo indeterminado mas, por outro lado, abrange apenas fatos ocorridos após 10/12/1998, data do depósito da Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da COrte Interamericana de Direitos Humanos foi depositada junto à Secretária-Geral da OEA.
Letra d: a Declaração Universal de Direitos Humanos não tem satus de tratado internacional.
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A - correta
B - errada, pois o Tribunal não é um órgão da União Europeia, mas uma jurisdição do Conselho da Europa.
C - errada, como comentado pelo colega, o Brasil só veio a reconhecer a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos por meio do Decreto 4.463/2002.
D - a Declaração Universal foi aprovada sob a forma de resolução da Assembléia Geral, razão pela qual não possui status de convenção ou de tratado.
E - errado. O TPI, até o período da 2ª Guerra, possuía grande resistência internacional na sua criação, pois havia um grande apego a teoria rígida da soberania, centralizada na figura do Estado, e a não aceitação pelos países vencidos de uma jurisdição imposta, vindo a ganhar força novamente em 1989, ano da queda do muro de Berlim, por iniciativa de Trinidad e Tobago, em busca de conter o tráfico de drogas. Ou seja, não se trata dos anos 60, como fala a assertiva.
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Sobre a letra C), me permitam um comentário.
A assertiva fala "O Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde que ela foi instituída".
De fato, concordo com os colegas que o erro está aí, já que a Convenção Americana de Direitos Humanos foi instituída (celebrada) no ano de 1969. Entretanto, o ano de 2002 foi o ano de ratificação por meio da promulgação na ordem interna.
Em verdade, o Brasil reconheceu a jurisdição da Corte quase 04 anos antes, em 10 de Dezembro de 1998. O ano de 2002 foi o seu reconhecimento na ordem interna pelo referido Decreto Presidencial, e não o do reconhecimento da jurisdição.
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A título de informação...
Corte Europeia de Direitos Humanos=> É necessário constatar que a ressonância das decisões da CEDH ultrapassa o limite territorial europeu, exercendo influência sobre os demais tribunais judiciais e demais cortes de direitos humanos.
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-> Tanto o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais quanto o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos possuem natureza jurídica de tratado internacional, e foram ratificados pelo Brasil em 1992. A letra A está correta.
-> a letra B está incorreta, pois a Corte Europeia de Direitos Humanos não faz parte do quadro institucional da União Europeia. Ela não pode ser confundida, portanto, com a Corte de Justiça da União Europeia. A função da Corte Europeia de Direitos Humanos é basicamente proteger a Convenção Europeia de Direitos Humanos, assinada inicialmente em 1950 e hoje agregando 47 países (os 27 membros da União Europeia além de outros 20, como a Rússia, Ucrânia, Noruega, Mônaco e Azerbaijão).
-> A letra C está incorreta pois a Corte Interamericana de Direitos Humanos se estabeleceu definitivamente em 1979. Entretanto, o Brasil reconheceu a sua jurisdição apenas em 1998.
-> a letra D está incorreta pois a Declaração Universal de Direitos Humanos tem natureza jurídica de costume internacional.
-> A letra E está incorreta pois o Tribunal Penal Internacional foi estabelecido em 1998 com o Estatuto de Roma. O documento passou a vigorar apenas em 2002 quando alcançou o número estipulado de ratificações.
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A professora do QC fez um comentário sobre a alternativa "D" afirmando a DUDH ter natureza jurídica de Costume Internacional.
O que acham disso?
Fiquei meio confuso, pois anotei nos meus resumos que a DUDH tem natureza de Resolução.
Bola pra frente!
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Letra A
Foram criados neste formato justamente porque a DUDH tinha natureza de resolução apenas.
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Gabarito: A
A Carta Internacional de Direitos Humanos (International Bill of Rights) é composta pela(o) (i) Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, que possui forma de Resolução da Assembleia Geral da ONU; (ii) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966; e (iii) Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, tendo esses dois últimos força de tratados aprovados pela ONU.
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Minha contribuição.
Carta Internacional dos Direitos Humanos
DUDH + Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos + Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
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DUDH
-Marca a efetiva internacionalização dos Direitos Humanos, com o reconhecimento da dignidade da pessoa humana como valor supremo;
-Além de significar a internacionalização dos Direitos Humanos, a DUDH é o primeiro documento de dimensão mundial a tratar de forma abrangente o tema Direitos Humanos, realçando a importância destes para a construção de um mundo de justiça e paz.
Algumas características:
-Não é um tratado;
-Não é ratificada pelos Estados;
-Não possui Estados signatários;
-Não impõe sanções aos Estados em caso de descumprimento;
-Não tem força jurídica vinculante.
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Abraço!!!
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Apenas adicione o seguinte:
À luz da reforma do judiciário, gizada na emenda constitucional n. 45/2004, à qual inseriu um novo parágrafo ao artigo 5º da CF/88 (2018), mais precisamente o parágrafo terceiro, atualmente, os tratados internacionais sobre direitos humanos não podem ser tratados, simplesmente, com natureza jurídica de lei ordinária. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Tribunal Internacional de Crimes de Guerra / Fundação: 1 de Julho de 2002, Roma, Itália.
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Candidato (a), você precisa saber que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotados pela ONU, têm natureza jurídica de tratados internacionais, assim incorporados pelo Brasil. Desta forma, a alternativa correta é a Letra A
Resposta: LETRA A
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corte - haia- holanda
comissão- washington- Eua