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Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,Desumanos ou DegradantesAdotada pela Resolução 39/46, da Assembléia Geral das Nações Unidas, em10.12.1984 - ratificada pelo Brasil em 28.09.1989Lei 9.455/97 - Define os crimes de tortura e dá outras providências.Art. 1.º Constitui crime de tortura:(...)§2.º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos.Resposta letra "e".
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CRFB/88. Art. 5º: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Resposta: "E"
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Letra E - só acrescentando ... a tortura omissão não é crime hediondo, DIFERENTEMENTE das outras modalidades de tortura!
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Apesar de a CF/88 dizer apenas sobre quem podendo evitar a tortura, se omite, a lei de tortura diz:
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
Dessa forma, é atipica a conduta do omitente que podia evitar a tortura, mas não tinha o dever. Princípio da legalidade.
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Gabarito E
LEI Nº 9.455-1997.
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
Obs.: Certa vez li um comentário que dizia que questão da FCC marque a mais completa. Foi pensando nisso que acertei a questão, mesmo não sabendo nada de direitos humanos...
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CF é magna.
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E. Quem se omite também responde, detenção de 1 a 4 anos.
OBS: A pena de Tortura é o DOBRO da pena de quem se omite, ou seja, Reclusão de 2 a 8 anos.
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Quando se trata de omissão ( no caso quando se tem o dever de apurar ou evitar o cometimento do delito ) incorre a pena de DETENÇÃO de 1 a 4 anos.
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Peguei de um colega do qc (q esqueci o nome :/) e coloquei uma observação.
Sobre torutura omissiva:
- Crime próprio
- Não Equiparado a Hediondo
- Admite suspensão do processo ( da lei 9.099/95)
- Exceção à teoria monista do código penal.
- Aplica o Art.1,§5 dessa lei ( perdo do cargo automática)
- Cabe fiança.
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O crime de tortura por omissão é crime próprio, só o pratica quem tinha o dever legal de evitá-lo ou apurá-lo.
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Na omissão temos a Tortura Imprópria
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Questão simples de entender mas extensa, só para cansar o candidato!
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TORTURA E SUAS MODALIDADES
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
TORTURA-CONFISSÃO
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa
TORTURA-CRIME
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
TORTURA-DISCRIMINAÇÃO
c) em razão de discriminação racial ou religiosa
(VALE RESSALTAR QUE NÃO ABRANGE DISCRIMINAÇÃO SEXUAL)
TORTURA-CASTIGO
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
TORTURA-PRÓPRIA
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
OBSERVAÇÃO
TORTURA-CASTIGO TEM O VERBO SUBMETER E EXIGE INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL.
A TORTURA EM REGRA É CRIME COMUM PORÉM A TORTURA NA MODALIDADE PRÓPRIA CONSTITUI CRIME PRÓPRIO POIS EXIGE UMA QUALIDADE ESPECIAL OU CONDIÇÃO ESPECÍFICA DO AGENTE.
TORTURA-OMISSIVA OU IMPRÓPRIA
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
OBERVAÇÃO
NÃO POSSUI NATUREZA HEDIONDA / NÃO É CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.
ÚNICA MODALIDADE DE TORTURA QUE POSSUI PENA DE DETENÇÃO POIS O RESTANTE É APENADO COM RECLUSÃO.
O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA É NO REGIME SEMI-ABERTO OU ABERTO,SENDO DIFERENTE DOS DEMAIS QUE POSSUI REGIME INICIAL FECHADO.
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
LESÃO CORPORAL GRAVE OU GRAVÍSSIMA
RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS
RESULTA MORTE
RECLUSÃO DE 8 A 16 ANOS (PENA MÁXIMA PREVISTA NA LEI DE TORTURA)
MAJORANTES
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: 1/6 ATÉ 1/3
I - se o crime é cometido por agente público;
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
III - se o crime é cometido mediante sequestro.
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.(EFEITO AUTOMÁTICO)
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
NÃO CABE:FIANÇA,GRAÇA,ANISTIA,INDULTO / CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
CRIME DE TORTURA POSSUI EXTRATERRITORIALIDADE
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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CF 88
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
GAB: E
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Baita comentário do Matheus Martins!
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Tortura Omissiva:
Lei: Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o DEVER de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
_ Crime próprio (só praticado por quem tinha o DEVER de evitar ou apurar);
_ Crime omissivo próprio (a conduta omissiva está tipifica em lei);
_ Sendo omissivo, não admite tentativa;
_ Devido a pena mínima ser de 1 ano, admite suspensão condicional do processo, lei 9.099/95.
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E
Responde pelo crime de tortura quem o praticou, quem ordenou e quem nada fez quando tomou conhecimento da prática!
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Gabarito E.
é crime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune crime de tortura, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
Típica questão para cansar o candidato e geralmente a mais completa é a certa.
2021 será o ano da vitória
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Tenho que deixar de lado minha preguiça de ler as questões por completo!!!!
Questão fácil dessa e errei pois as alternativas são muito grandes! Aff
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Lei 9.455/97
Art. 1º Constitui crime de tortura:
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
Só vence quem não desiste!
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gabarito E
Essa só erra quem é preguiçoso pra ler até o final kkkkkkkkkkkkkk
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acrescentando:
para a convenção contra tortura de 1984.
tortura é crime próprio, só pode ser praticado por funcionário público ou pessoa exercendo a função pública.