Questão 1085662

• Banca: FCC
• Órgão: METRÔ-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Analista - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Quanto aos Servidores Públicos, é correto afirmar:

• A. Em virtude do princípio da indisponibilidade do interesse público, os ocupantes de cargos de direção têm o dever de tomar as providências para apurar a responsabilidade dos servidores assim que tiverem ciência de atos que possam importar infrações.
  
• B. As penas de advertência e repreensão são previstas para faltas médias e aplicadas direta e oralmente ao infrator, podendo repercutir na promoção por antiguidade e merecimento.
  
• C. O prazo prescricional de cinco anos para a aplicação da sanção disciplinar se interrompe na data em que a autoridade tomar conhecimento do autor do fato e se suspende com a decisão da sindicância ou do processo disciplinar.
  
• D. A responsabilização civil do servidor, tendente a reparação de dano, somente pode ser aplicada na ocorrência de dolo, ficando o infrator isento de tal responsabilidade quando agir com culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
  
• E. Para fins de responsabilização penal, não é considerado servidor público quem ocupa cargo em comissão em órgão da administração indireta, autárquica e fundacional, remanescendo apenas a consequência civil e administrativa.
  

Gabarito: A

Comentários

• a) CERTO. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  b) ERRADO. Não existe penalidade de repreensão na 8112.

  c) ERRADO. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, ATÉ a decisão final proferida por autoridade competente.

  d) ERRADO. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  e) ERRADO. Servidor é aquele investido em cargo público, o qual pode ser investido mediante provimento de caráter efetivo ou em comissão.

• Art 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.