Questão 1085668

• Banca: FCC
• Órgão: METRÔ-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Analista - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Limitação administrativa

As limitações ao Direito de Propriedade, implicam, além de outras hipóteses, afirmar:

• A. Se um bem tombado pertencer ao domínio público, torna-se inalienável para particulares, vedada em qualquer hipótese, a sua transferência de uma entidade pública para outra.
  
• B. Abrangem as restrições que afetam o caráter absoluto do direito de propriedade como a ocupação temporária, a requisição e a servidão, que atingem o caráter exclusivo, e a desapropriação, incidente sobre o caráter perpétuo.
  
• C. A servidão administrativa opera a transferência do domínio, da posse e do uso total do bem ao poder público.
  
• D. Na desapropriação, a “indenização justa” abrange o ressarcimento dos prejuízos financeiros suportados pelo expropriado, exceto honorários de advogado, juros compensatórios e custas processuais.
  
• E. Retrocessão é o ato declaratório que, nas desapropriações indiretas, transfere ao patrimônio do Poder Público o domínio e a propriedade sobre o bem expropriado.
  

Gabarito: B

Comentários

• Ocupação Temporária, Servidão e Requisição - caráter exclusivo da propriedade (exclusividade na utilização do bem);

  Limitação Administrativa e Tombamento - caráter absoluto (liberdade de usufruir do bem);

  Desapropriação - caráter perpétuo;

  
  

• O gabarito "B", ao meu ver, está equivocado, vez que a ocupacao, requisicao e servidao afetam o carater exclusivo, E NAO ABSOLUTO do bem, conforme leciona a prof. Marinella. 

  As demais alternativas estao tambem todas eradas:

  A) permite-se alienacao a outros entes politicos - dec. 25/37  art.11
  C) a servidao nao importa transferencia de dominio

  D)segundo Marinela, devem compor a indenizacao valor do bem,  lucros cessantes, danos emergentes, juros compensatorios e moratórios, correcao monetária, honorarios advocaticios, despesas processuais.
  E) ocorre retrocessao quando, diante de uma tredestinacao ilicita, competirá ao expropriado retomar o bem, posto que descumprida a finalidade da desapropriacao imposta no ato xpropriatorio - sem prejuizo da discussao sobre a natureza juridica (pessoal ou real) da retrocessao (art. 35, dec 3365) 

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  2. Modalidades de intervenção do Estado na propriedade

   

  a) Intervenção restritiva ou branda

   

  I – É aquela que afeta o direito de propriedade, sem extingui-lo. Em outras palavras, o proprietário continuará sendo o proprietário, a despeito de um dos atributos da propriedade ter sido afetado (exclusiva, absoluta e perpétua).

   

  II – Espécies:

   

  • Limitações administrativas.

  • Requisição administrativa.

   • Ocupação temporária.

  • Servidão administrativa.

  • Tombamento.

   

  b) Intervenção supressiva

   

  I – A atuação do Estado aniquila o direito de propriedade. Portanto, o proprietário deixa de ser proprietário.

   

  II – Espécies:

   

  • Desapropriação.

  • Requisição administrativa, quando recai sobre bens consumíveis.

   

  FONTE: BARNEY BICHARA