Questão 1085674

• Banca: FCC
• Órgão: METRÔ-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Analista - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Em relação aos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar:

• A. O poder regulamentar é um poder-dever normativo do administrador público, de caráter não geral, vinculativo, específico e delegável a qualquer subordinado, mediante portaria administrativa.
  
• B. O ato discricionário é totalmente imune à apreciação judicial, mesmo que emanado de autoridade incompetente ou discutível a finalidade do ato de autoridade, não podendo o Juiz intervir na ação administrativa.
  
• C. O poder hierárquico é exercido pelo superior em relação às entidades da administração direta ou indireta, com quem mantém vinculação administrativa resultante do poder de supervisão, não retirando delas o seu poder de atuação política.
  
• D. No uso do poder disciplinar a Administração distribui e escalona as suas funções executivas, enquanto no poder hierárquico ela controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores.
  
• E. Poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
  

Gabarito: E

Comentários

• Poder Vinculado e Poder Discricionário
  
  

  Poder vinculado: é aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade.

  Poder discricionário: é aquele em que o administrador se encontra preso (não inteiramente) ao enunciado da lei que não estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade.

  Poder Hierárquico

  Poder hierárquico é o poder conferido à Administração para se auto-organizar, isto é, para distribuir as funções dos seus órgãos (estabelecer campos de atuação) e fiscalizar a atuação dos seus agentes.

  Poder Disciplinar

  Poder disciplinar é o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

  A expressão “agentes públicos” abrange todos que se encontram na Administração Pública, incluindo-se funcionários, empregados e contratados em caráter temporário.

  Poder normativo ou regulamentar

  Poder normativo é o poder conferido à Administração para expedição de decretos e regulamentos.

  Poder de Polícia

  Poder de polícia é o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.

  Encontra fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, o condicionamento de direitos só será possível com base a supremacia do interesse público.

  O poder de polícia pode se apresentar através de atos gerais ou específicos (concretos). Ex: Portaria proibindo venda de bebidas alcoólicas a menores (gerais); Decreto que estabelece cor padronizada aos táxis (gerais); Embargo de uma obra por estar sendo construía de forma irregular (específico); Embargo por não haver recuo mínimo de calçada (específico); Interdição de restaurante por falta de higiene (específico).

  
  

  Fonte:http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Poderes_da_Administra__o_P_blica.htm

• Por que o item "c" está errado heins galera??
  

• Gaba E

   

  a)Poder regulamentar – É um poder-dever normativo que serve para detalhar, esclarecer uma Lei.

     

  b)TODOS os atos administrativos são passíveis de apreciação judicial. Todavia, o Poder Judiciário não pode revogar um ato administrativo emanado por outra entidade administrativa.

     

  c)Poder hierárquico – “É o poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”.

     

  Não existe hierárquica entre a administração Direta e Indireta. E a questão também cita que tanto a administração Direta quanto a Indireta possuem capacidade política,outro equívoco, pois somente a administração Direta possui essa capacidade.

     

  d)Errado, a questão trocou os conceitos.

  - Poder disciplinar a Administração controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores;

  - Poder hierárquico distribui e escalona as suas funções executivas.

     

  e) GABARITO.

   

   

• Erro do item C:

  "O poder hierárquico é exercido pelo superior em relação às entidades da administração direta ou indireta, com quem mantém vinculação administrativa resultante do poder de supervisão, não retirando delas o seu poder de atuação política."

  O Poder Hierárquico pressupõe uma relação de subordinação e não de mera supervisão, como salienta a alternativa. 

  Sempre lembrar: falou em subordinação - Poder Hierárquico.

• Questão com gabarito IDÊNTICO cobrada pela FCC no ano de 2009:

  Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: Auxiliar Judiciário

  (Q400386) O Poder vinculado da Administração Pública,

   a) só tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário, mais especificamente no Supremo Tribunal Federal. 

   b) permite ao administrador praticar o ato administrativo com liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo. 

   c) é um dos princípios expressos na Constituição Federal.

   d) significa que o administrador não precisa observar os elementos e requisitos previstos na lei. 

   e) é o que a lei confere à Administração para a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. 
  
  Daí a importância de resolver o máximo de questões possíveis :)
   

  Bons estudos!