-
A alternativa C é a correta.
Artigo 60, § 4º/CF: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais".
-
Cláusulas
Pétreas da Constituição de 1988
São
denominadas "cláusulas pétreas" pela doutrina jurídica
especializada os dispositivos elencados no parágrafo 4º do artigo
60 da Carta Magna. Assim está disposto:
"
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
...§ 4º
- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
abolir:
I - a
forma federativa de Estado;
II - o
voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a
separação dos Poderes;
IV - os
direitos e garantias individuais. "
Obs.:
parte da doutrina afirma que a Constituição brasileira é super
rígida, pois, além de possuir um procedimento mais rigoroso e
dificultoso de alteração, possui um conjunto de matérias
(cláusulas pétreas) que não podem ser suprimidas.
-
Cláusula Pétrea: Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
Fonte: Senado Federal
GABA: C
-
==> A forma federativa de Estado;
==> O voto direto, secreto, universal e periódico;
==> A separação dos Poderes; e os direitos
==> Garantias individuais.
-
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das cláusulas pétreas. Vejamos:
Art. 60, CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Cláusulas Pétreas representam limitações materiais ao poder de reforma da Constituição de determinado Estado.
Mnemônico: FOi VOcê que SEPARou os DIREITOS?
FOi = FOrma Federativa
VOcê = VOto Direto, Secreto, Universal e Periódico
SEPARou = SEPARação dos Poderes
DIREITOS = DIREITOS e Garantias Individuais
Assim:
A. ERRADO. A organização financeira e tributária; a forma federativa; e os direitos e garantias individuais.
B. ERRADO. A separação dos poderes; as disposições da seguridade social; e o voto direto, secreto, universal e periódico.
C. CERTO. Os direitos e garantias individuais; a separação dos poderes; e a forma federativa.
D. ERRADO. A forma federativa; o processo legislativo ordinário; e o voto direto, secreto, universal e periódico.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
-
As cláusulas pétreas estão enunciadas no art. 60, §4º, da Constituição Federal de 1988. Vejamos: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”. Com base neste dispositivo, vamos assinalar a letra ‘c’ como nosso gabarito.