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gab. B
ato jurídico perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para dar nascimento aos seus efeitos desde que seja feita a devida verificação de todos os requisitos que lhe são indispensáveis.
O ato jurídico perfeito é negócio fundado na lei, portanto, não emana dela. Segundo a visão civilista, é um ato jurídico stricto sensu.
fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8805&revista_caderno=2
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Em
continuidade ao exposto pela Concurseira Convocada.
Direito Adquirido: É o direito que seu titular pode exercer, ou
alguém por ele. Vantagem jurídica, líquida, lícita e concreta que alguém
adquire de acordo com a lei vigente na ocasião e incorpora definitivamente, sem
contestação, ao seu patrimônio.
Coisa Julgada: Divide-se, para fins de conceituação, a coisa
julgada em formal e material, representando, aquela, a impossibilidade de
modificar-se a sentença, no mesmo processo em que ela foi proferida, em razão
de os prazos recursais terem precluído, enquanto esta é a imutabilidade dos
efeitos da sentença proferida no processo, devendo ser respeitada não apenas
pelas partes, como também por todos os juízes.
http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8805&revista_caderno=2
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Direito adquirido ---> direito já incorporado ao patrimônio do titular.
Ato jurídico perfeito ---> ato jurídico que já atingiu seu fim, já produziu seus efeitos. Ato jurídico acabado, aperfeiçoado, consumado.
Coisa julgada ---> sentença judicial transitada em julgado. Aquela sentença da qual não cabe mais recurso.
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n entendi...
eu sei a definição de cada alternativa, menos a E.
Mas nao consegui entender a pergunta, qual deles dava na pergunta
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DIEGO SANTOS NAO TEM LETRA ( E )
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) dispõe sobre ato jurídico perfeito.
A- Incorreta. Nos termos do art. 6º, § 2º, da LINDB, "consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem".
B- Correta. É o que dispõe a LINDB (Decreto-Lei 4.657/42) dispõe em seu art. 6º: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou".
C- Incorreta. Nos termos do art. 6º, § 3º, da LINDB, "Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso".
D- Incorreta. A Constituição estampa o princípio da anterioridade legal no âmbito penal ao dispor, em seu art. 5º, XXXIX, que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Na seara tributária, o princípio pode ser identificado no art. 150, III, da CRFB/88: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
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O instituto que se aperfeiçoou ...
ato jurídico perfeito