Questão 1086931

• Banca: COSEAC
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2009
• Provas: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

O princípio da autotutela reconhece à Administração, em nome do interesse público, a possibilidade de:

• A. revogar, dentro de certos limites, os atos inconvenientes ou inválidos que haja praticado;
  
• B. expedir regulamento, instrução ou resolução para coartar a liberdade dos administradores emcaso de falta grave;
  
• C. instaurar mecanismos de controle interno e comissões de ética;
  
• D. oferecer aos litigantes em processo administrativo o direito do contraditório;
  
• E. requerer foro especial em processos administrativos internos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A

  "Súmula 473 do STJ. Diz assim: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

• Fala REVOGAR, depois atos inválidos... 

  ATOS INVÁLIDOS SÃO ANULADOS!

• Revogação= Atos válidos, perfeitos e legais.

  Anulação = Atos inválidos, imperfeitos e ilegais.

  Não entendi essa questão maluca não!

• Francamente concordo com os colegas, mas não encontrei alternativa pior para marcar. Temos que dançar a música maluca das bancas.

• Revogar ato inválido, como assim? Será que algum colega consegue explicar o gabarito da banca, que ao meu ver está equivocado?

• A invalidação se refere tanto a anulação quanto a revogação.

  Anulação são para extinção de atos com vício de legalidade.

  Revogação são para atos sem vício mas inoportunos e inconvenientes.

   

   

   "A invalidação dos atos administrativos de ofício, através do qual a Administração rever seus próprios atos, pode ser ocasionada por algum vício de competência, de finalidade, da forma, do motivo, do objeto, além de oportunidade, conveniência, moralidade e legalidade, entre outros princípios constitucionais. (...)

  Portando, a invalidação dos atos administrativos pode ser feita de duas formas, por meio da revogação ou da anulação no âmbito do processo administrativo previsto no art. 53, da Lei n.º 9.784/1999[2]:

  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

   

  https://jus.com.br/artigos/53107/invalidacao-dos-atos-administrativos

• essa banca tá inovando demais, misericórida!!!!!!!!

• Eessa questão eh fichinha de concursos,,, várias bancas já exploraram.

  Eu errei !... por conta dessa maldita banca !,,,,  atos INVÀLIDOS ?,,,,, INVÁLIDOS são passíveis de ANULAÇÃO e não de REVOGAÇÃO

• Oi???? revogar ato inválido???? to me embolando toda com essa banca!!!!! pior que tenho aprender como ELA entende que é o certo... fazer o que né. 

• Alguém pode explicar pq a opção C está errada?

•  

  Felicity Concurseira também vou fazer uma prova dela em Outubro, preciso aprender o que ela considera como certo.

• Não concordo com esse gabarito alias com essa questão!!!!!