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ID
1087021
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Lei nº 10.028/00 em seu Art. 4º diz que é crime de responsabilidade:

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: D
    Art. 4 da Lei 10.028/00:

    a) Errado : "XVIII – deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei".
    b)Errado: "XIX – deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;"
    c)Errado: "XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;"
    d)CORRETO: "XXII – ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;"
    e) Errado: "XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei."