Questão 1087426

• Banca: MPE-MA
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2014
• Provas: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

“Nas manifestações de 07/10/2013 no Rio e em São Paulo, em apoio à greve dos professores e contra a violência policial, 29 pessoas foram detidas e duas presas. Os manifestantes tomaram às ruas reivindicando a reformulação do plano de carreira para os profissionais da rede pública de educação. Em São Paulo, um casal foi acusado de danificar um carro da polícia civil. A estudante Luana Bernardo Lopes, 19 anos, e o pintor e artista plástico Humberto Caporalli, 24 anos, foram presos e acusados de infringirem dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei nº. 7.170/1983)”.

Considerando a narrativa do texto acima e diante do conteúdo dos direitos fundamentais previstos pela CF/88, assinale a afirmativa correta a respeito da validade e aplicabilidade da Lei nº 7.170/83:

• A. Em análise do caso concreto, a aplicação dos dispositivos previstos na Lei deve ser considerada inconstitucional por ferir os princípios elencados no art. 5º, da CF, em especial os previstos nos incisos IV e XVI, sendo adequadas e proporcionais para a punição das condutas praticadas as previsões típicas já existentes no Código Penal brasileiro;
  
• B. A Lei não foi expressamente revogada tendo sido, portanto, recepcionada tacitamente pela CF de 1988, podendo ser integralmente aplicada;
  
• C. A Lei encontra-se inteiramente revogada eis que não foi recepcionada pelos princípios da CF de 1988, inclusive quando trata de tipos penais não previstos em qualquer outra legislação pátria;
  
• D. Os dispositivos protetivos do Estado Democrático de Direito presentes na Lei são inaplicáveis diante da expressa previsão normativa constante do art. 1º e respectivos incisos da CF de 1988;
  
• E. A Lei somente pode ser aplicada em casos de ameaça explícita à segurança nacional, ainda que as condutas praticadas coloquem em risco a ordem pública e as instituições, expondo a grave perigo a sobrevivência do Estado democrático de direito, sendo suficiente para a prevenção e coerção das condutas referidas as previsões típicas do Código Penal brasileiro.

Gabarito: A

Comentários

• IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
  

  
  

• Segundo site o GLOBO, os jovens foram presos carregando uma mochila com explosivos e uma bomba de gás lacrimogêneo, além de latas de spray com tinta para pichação. Sendo enquadrados no art.15 da Lei nº 7.170/83:

  - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.

  De acordo com o art.1º os crimes contra a segurança nacional lesão ou ameaçam:

  - a integridade territorial e a soberania nacional;

  - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;

  - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

  Os acusados não se enquadram no supracitado, sendo o Código Penal Brasileiro adequado e proporcional para a punição dessas condutas.

• Normas legais anteriores à CF/88, quando contrárias à Carta Magna, enquadram-se como normas não recepcionadas. Como a questão A menciona a inconstitucionalidade da norma pretérita, ficaria incabível sua discussão em sede de ADIN. Eventual controle difuso poderia abarcar a hipótese da questão A; todavia, como a questão não explicita tal possibilidade, entendo que está equivocada a afirmação da questão A.

• Na mesma linha do amigo Paulus  Caesar, também considerei a alternativa 'a' errada no ponto em que mencionou lidarmos com dispositivos inconstitucionais...Evoquei a proibição do reconhecimento da 'insconstitucionalidade superveniente' e acreditei estar diante do fenômeno da 'revogação' pela não recepção... Mas vejo que não foi esse o entendimento da Banca Examinadora.

  Avante.

• Caros amigos Costajus e Paulus Caesar, creio que interpretaram equivocadamente o que diz a assertiva A. Em momento algum ela falou sobre inconstitucionalidade em abstrato dos dispositivos da Lei, ou inconstitucionalidade superveniente.
  
  O que foi dito é que A APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO da lei seria inconstitucional, vez que não se tratava de ameaça à Segurança Nacional, e sim uma manifestação de professores. Não são os dispositivos da lei que são inconstitucionais: sua APLICAÇÃO é que, NESTE CASO CONCRETO, seria inconstitucional por violar os dispositivos da CF elencados. Resumindo: seria inconstitucional aplicar uma lei criada para evitar ataques graves ao Estado democrático e a segurança nacional em um caso de mera manifestação de professores com baixo potencial lesivo e sem risco manifesto à segurança nacional, até pela manifesta falta de proporcionalidade.

  Abraços

• A Lei 7.170 prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:
  a. A integridade territorial e a soberania nacional;
  b. O regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito
  c. A pessoa dos chefes dos Poderes da União

   

  Nenhuma das 3 hipóteses é atendida no caso concreto apresentado. Logo, a aplicação da Lei seria inconstitucional.

• GABARITO: A)

  A Lei 14.197/2021 revogou a Li 7.170/83.