Questão 1087495

• Banca: MPE-MA
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2014
• Provas: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Propriedade

Assinale a alternativa incorreta;

• A. O cônjuge que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex- cônjuge que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
  
• B. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. O proprietário, contudo, tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial;
  
• C. São formas de perda da propriedade imóvel a alienação, a renúncia, o abandono, o perecimento da coisa e a desapropriação. Os efeitos da perda da propriedade imóvel, nos casos de renúncia e desapropriação, não estão subordinados ao registro no Ofício de Registro de Imóveis correspondente;
  
• D. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, podendo-se afirmar que aquelas que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais; bem como, que aquelas que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram;
  
• E. São formas de aquisição da propriedade imóvel por acessão: formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo e plantações ou construções.

Gabarito: C

Comentários

• a) art. 1240-A CC

  b) art. 1230 CC

  c) No Código Civil de 2002, perde-se a propriedade voluntariamente por alienação, abandono e renúncia (artigo 1275, I, II e III do CC) e, perde-se a propriedade involuntariamente, pelo perecimento e pela desapropriação (artigo 1275, IV e V, do CC).

  A alienação, como ato bilateral transmissivo de direito real, requer a solenidade da escritura pública para o seu aperfeiçoamento, nos casos em que o valor do bem seja superior a trinta salários mínimos (artigo 108 do CC).

  Sabe-se que o efeito da perda da propriedade pela alienação sempre será subordinado à tradição, para bens móveis, como ao registro do título aquisitivo para os imóveis.

  Em razão da gravidade de suas conseqüências, a renúncia requer ato expresso devidamente formalizado por escritura pública nos mesmos moldes descritos pelo artigo 108 do CC, para a alienação. Além disso, de acordo com o parágrafo único do artigo 1275 do CC, o ato de renúncia para ter validade é subordinado ao exame do registro imobiliário do local do imóvel, provocando o cancelamento do registro.
  

  d) Art. 1249, inc. I, II, III, do CC

  e) art. 1248 CC

• Agradecendo a colega pelo auxílio, mas lembrando que é importante citar a fonte dos comentários (não só por questões autorais, mas, inclusive, para que possamos avaliar quem/como/quando/a que título escreveu sobre o tema)!!! No caso, o comentário da Vanessa foi extraído desse site: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,modos-de-perda-da-propriedade-imovel-e-movel,42114.html Abraço, boa sorte a todos nós!

• Está incorreta a letra C. 

  Renúncia precisa de registro do título - Parág. único do art. 1275. 

• Correta: "C".

  
  

  Art. 1.275, CC. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

  
  

  I - por alienação;

  
  

  II - pela renúncia;

  
  

  III - por abandono;

  
  

  IV - por perecimento da coisa;

  
  

  V - por desapropriação.

  
  

  Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

  
  

• Alguem poderia explicar por que a desapropriação também foi incluída???  O Código fala apenas em alienação e renuncia!!!!

• Alienação e renúncia - serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis (1275, p.u.)

  Abandono, perecimento da coisa e desapropriação - não precisam de submeter ao Registro de Imóveis.

• No rol exemplificativo do art.1275 CC, constam:

  I-Alienação

  II- Renúncia

  III-Abandono

  IV- Por perecimento da coisa

  V- Por desapropriação

  §Único: Nos incisos I e II ( alienação e renúncia ) ,os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados a registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no registro de imóveis.

• Acertei a questão, pois a "c" é flagrantemente incorreta em virtude das razões já demonstradas pelos colegas. Entretanto, não há como não se insurgir contra a assertiva "a", haja vista que a jurisprudência do STJ já é pacífica no sentido que eventual posse indireta (caso do cônjuge abandonado alugar o imóvel) não obsta que o prazo de 2 anos continue correndo para culminar na usucapião. Portanto, para mim, a questão está incompleta. Só lembrando aos colegas que a assertiva não faz referência alguma a dispositivo de lei. Dessa forma, entendo que não se pode jutificar a questão porque está de acordo com o art. 1.240-A do CC.

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) Em harmonia com o art. 1.240-A. Cuida-se da usucapião especial urbana por abandono de lar conjugal. Trata-se do menor prazo previsto para usucapião. Correta;
  
  
  B) Trata-se do art. 1.230 do CC, haja vista ser de titularidade da União (art. 20, incisos VIII a X da CRFB). Correta;
  
  
  C) De fato, a alienação, a renúncia, o abandono, o perecimento da coisa e a desapropriação são formas de perda da propriedade imóvel arroladas nos incisos do art. 1.275 do CC.
  
  A alienação é a transmissão do bem à título gratuito (doação) ou oneroso (compra e venda e permuta).
  
  A renúncia é o ato unilateral pelo qual o proprietário declara, de forma expressa, que abdica do bem.
  
  O abandono resulta na “res derelicta", ou seja, coisa abandonada, podendo qualquer pessoa vir a adquiri-la, seja por meio de ocupação ou de usucapião.
  
  Perecimento significa a perda da coisa, como uma pessoa que está em um navio e deixa a joia cair no mar.
  
  A desapropriação é o modo de aquisição originária da propriedade pelo Poder Público, haja vista que a passagem do patrimônio não se vincula ao título do anterior proprietário, que se vê compelido a transmiti-la, em face de ato administrativo formal, que resulta na intervenção estatal na propriedade privada.
  
  De acordo com o parágrafo único do dispositivo legal, “nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis". Portanto, a ALIENAÇÃO E A RENÚNCIA estão subordinadas ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis, mas as outras modalidades de perda da propriedade não. Incorreta;
  
  
  D) Em consonância com os incisos do art. 1.249 do CC. Acessão é o modo de aquisição originário da propriedade, em razão do qual o proprietário de um bem passa a adquirir a titularidade de tudo que a ele se adere. Temos a acessão natural (aluvião, avulsão, álveo abandonado, formação de ilhas) ou artificial (construções e plantações).
  
  No que toca a formação de ilha, ela só beneficiará o particular quando surgir um pedaço de terra em um rio não navegável, pois caso seja navegável, a acessão será em proveito da pessoa jurídica de Direito Público, por se tratar de águas públicas. As ilhas fluviais e lacustres que se situarem na fronteira com outros países são de domínio da União , assim como as ilhas oceânicas (art. 20, IV, da CF), pertencendo aos Estados-membros as ilhas que não são de propriedade da União, aos Municípios e a terceiros (art. 26, II e III, da CF). Correta;
  
  
  E) A assertiva está de acordo com a previsão dos incisos do art. 1.248 do CC. Correta.
  
  
  (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5)
  
  
  Gabarito do professor: letra C,