ID 1087615 Banca MPE-MA Órgão MPE-MA Ano 2014 Provas MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça Disciplina Direito Ambiental Assuntos Competências legislativa e material Federação e competências em matéria ambiental Assinale a alternativa incorreta: Alternativas Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente; As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente é um dos requisitos indispensáveis para aferir se a propriedade rural cumpre sua função social; Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise recompor dano lesivo meio ambiente. Responder Comentários Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. a pretensão não pode ser a recomposição do meio ambiente, mas sim para anular ato lesivo