Questão 1087888

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-RS
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Agente Administrativo; Quadrix - 2013 - CRF-RS - Assistente Jurídico; Quadrix - 2013 - CRF-RS - Técnico em Informática
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Legislação em Farmácia; Legislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Leia as seguintes afirmações, sobre as atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia, de acordo com a Lei nº 3.820/60, regulamentada pelo Decreto nº 85.878/81 e suas atualizações:

I. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é privativo de farmacêuticos brasileiros natos, será gratuito, meramente honorífico, e terá a duração de quatro anos.

II. O mandato da diretoria dos Conselhos Regionais terá duração de quatro anos, sendo seus membros eleitos por meio do voto direto e secreto, por maioria de seus membros.

III. A responsabilidade administrativa e judicial de cada Conselho Regional cabe ao respectivo Presidente, exceto quanto à prestação de contas, perante o órgão federal competente.

Está correto o que se afirma em:

• A. somente I.
  
• B. somente II.
  
• C. somente III.
  
• D. todas.
  
• E. nenhuma.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E

  I - O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos. 

  II - O mandato da diretoria dos Conselhos Regionais terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta.

  III - A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo Presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.

•   nacionalidade brasileira e brasileiros natos não são a mesma coisa?

• Pug concurseiro, você pode ter a nacionalidade brasileira sendo brasileiro naturalizado.

• Lei 3.820/1960

  Art. 12 - O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é privativo de farmacêuticos de

  nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos. (Obs.:

  Redação dada pela Lei número 9.120, de 26/10/1995).

  Brasileiro Nato: aquele que adquire nacionalidade brasileira pelo fato natural do nascimento. É a chamada nacionalidade originária.

  Brasileiro Naturalizado: é o estrangeiro que, por meio de processo de naturalização, adquire nacionalidade brasileira. Trata-se de uma opção do indivíduo.

  Ou seja, pela Lei 3.820/60 o farmacêutico deve ter nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado).

• Essa questão deveria ser cancelada, pois a lei 3.820/1960 no art: 12, não deixa claro sobre a naturalização. O que acaba, ao candidato, induzi-lo ao erro. Busquei embasamento na Redação da Lei 9.120 de 26/10/95 e novamente, deixa uma lacuna, seria algo que deveria ser especificado, em tal artigo.

• GAB.: E