Questão 1088539

• Banca: FGV
• Órgão: CGE-MA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas.

Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária.

Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

• A. Não se admite a aplicação de mais de uma sanção administrativa pelo mesmo fato apurado.
• B. Somente se admite a cumulação das penas de advertência e multa.
• C. A rescisão unilateral do contrato autoriza a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
• D. A inexecução parcial ou total do contrato dá ensejo à aplicação de advertência, multa, declaração de inidoneidade e desconstituição da pessoa jurídica.
• E. A União não pode, concomitantemente, rescindir o contrato e aplicar as referidas sanções administrativas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

  I - determinada por ato unilateral e escrito daAdministração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo dalicitação, desde que haja conveniência para a Administração;

  III - judicial, nos termos da legislação;

  § 1o A rescisão administrativa ou amigável deveráser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

  § 2o Quando a rescisãoocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa docontratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houversofrido, tendo ainda direito a:

  I - devolução de garantia;

  II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

  III - pagamento do custo da desmobilização.

  Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarretaas seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

  I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que seencontrar, por ato próprio da Administração;

  II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material epessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na formado inciso V do art. 58 desta Lei;

  III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração,e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

  IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dosprejuízos causados à Administração.

  
  

• Correta C

  No que tange as penalidades a administracao pode cumular qualquer uma com a multa, só nao pode cumular suspensao com advertencia por exemplo ou outras sancoes. 

  
  

• Pessoal, as penalidades são progressivas ou não

  eu posso advertir, depois multar, e assim progressivamente

  ou então posso provocar a idoneidade logo

  isso vai depender de quão grave for o motivo que ensejou a penalidade.
  

• Apenas lembrando que o tratamento dado no caso de quebras contratuais decorrentes de pregões é diferente!

  Art. 7º, L. 10520

  "Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais."