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Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - (...)
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
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Art. 2oPara os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
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Não entendi...
Ok, a A é a correta, ia marcar essa, mas quando vi a B e a C não tive como não marcar uma delas... ambas se excluem.
A empresa dependente PODE não ser uma controlada
Toda empresa controlada é uma empresa dependente...
Como pode as duas afirmações estarem erradas?
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Eu acho que é assim: Toda empresa dependente é controlada. Porém, nem toda empresa controlada é dependente.
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LRF
Lei Complenetar 101/2000
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
II - empresa CONTROLADA: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal DEPENDENTE: empresa CONTROLADA que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
A LRF EXCLUI as empresas que NÃO dependem do Tesouro do Ente ao qual se vinculam.
Espero haver colaborado.
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Letra A.
Outra questão ajuda fixar.
(FGV – Consultor de Orçamentos - Senado - 2008) Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de natureza continuada.
II. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direto a voto.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. Integrará o projeto de lei orçamentária anual o anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
V. A vigência do plano plurianual estende-se por 4 (quatro) anos cominício no segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até o término do primeiro ano do mandato seguinte.
(A) se somente I, II e IV estiverem corretas.
(B) se somente II, III e V estiverem corretas.
(C) se somente I, II e III estiverem corretas.
(D) se somente I, III e IV estiverem corretas.
(E) se somente III, IV e V estiverem corretas.
I) Errado. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de natureza continuada.
II) Correto. A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direto a voto.
III) Correto. De acordo com a LRF, a LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas
relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV) Errado. De acordo com a LRF, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
V) Correto. A vigência do PPA estende-se por 4 anos com início no segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até o término do primeiro ano do mandato seguinte. Não se confunde com o início e término do mandato do governante.
Prof. Sérgio Mendes
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Apesar de parecer, as letras B e C não se excluem.
Veja a definição de 'empresa estatal dependente': empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Ou seja, pra ser estatal dependente precisa ser controlada E receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
Assim:
letra B - A empresa estatal dependente pode não ser uma empresa controlada - Errada, pois como foi visto acima, se não for controlada, não é uma estatal dependente.
Letra C - Toda empresa controlada é também uma empresa estatal dependente - Errada, pois se a empresa for controlada, mas não receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital ela não é estatal dependente.
Gabarito A
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GABARITO:A
Uma sociedade é controlada por outra quando esta, diretamente ou através de outras controladas, tem os direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Em outras palavras, a lei não diz que a empresa precisa ser dona de mais de 50% das ações com direito a voto para ser controladora da outra empresa, ou seja, basta que ela seja a empresa que detenha o poder de eleger a maioria dos diretores da empresa e tomar as principais decisões na vida da empresa.
Mas se todas as ações de uma empresa pertencem a outra, ela não é apenas controlada: ela passa a ser uma subsidiária integral daquela outra empresa.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; [GABARITO]
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;