Questão 1089505

• Banca: FGV
• Órgão: CONDER
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - CONDER - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Federação e competências em matéria ambiental; Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

A Constituição da República de 1988 garante que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo- se ao Poder Público a adoção de políticas ambientais legislativas e administrativas que, em parte, foi disciplinada pela Lei Complementar n. 140/2011.

Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.

• A. Excluiu as competências administrativas dos Municípios, que somente podem ser exercidas caso haja omissão da União e dos Estados.
  
• B. Instituiu que o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos será feito por um único ente federativo.
  
• C. Em atividades e empreendimentos localizados em mais de um Estado a competência para o licenciamento será dos próprios Estados envolvidos.
  
• D. Qualquer forma de manejo e supressão de vegetação deverá ser previamente aprovada pela União Federal.
  
• E. A LC 140/2011 instituiu taxa de fiscalização ambiental sobre as atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental.

Gabarito: B

Comentários

• LC 140/2011:

  Art. 13.  Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
  

• A - ERRADA. O art. 9º da LC 140 elenca rol de competências administrativas dos municípios. 
  B - CORRETA. art. 13 da LC 140 : Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar. C - ERRADA. art. 7, inciso XIV, alínea e, da lei LC 140. São ações administrativas da União: Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: localizados ou desenvolvidos em 2 ou mais Estados.  D - ERRADA. art. 7, inciso XV, LC 140. São ações administrativas da União: aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: a) florestas públicas federais, terras federais ou unidades de conservação instituidas pela União, exceto em APAs; e b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União.  E - ERRADA. art. 17-B, Lei 6938: Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

• ARTIGO 13 DA LEI 140==="Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta lei complementar".