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Somente os crimes de racismo e de ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem Constitucional e o Estado Democrático são imprescritível(além de inafiançáveis) .Já os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos em lei como hediondos, são insuscetíveis de graça ou anistia(além de inafiançáveis) .
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Possibilidade de extradição- Brasileiro naturalizado
Crime comum - sim, desde que seja por:
A)crime praticado antes da naturalização;
B)comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na fora da lei.
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Habeas Data - conceder-se-á para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou de caráter público; para retificação de dados.
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- O erro da questão está em negrito:
- b) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. (Conceito de mandado de injunção)
- c) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou a restrição da liberdade, a perda de bens e o banimento
- d) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e os definidos como crimes hediondos.
- e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com terrorismo.
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O ARTIGO E OS INCISOS SÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
ITEM A - CORRETA.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
ITEM B - ERRADA.
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; (não é Habeas Data).
ITEM C - ERRADA.
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
ITEM D - ERRADA.
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
ITEM E- ERRADA.
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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Racismo é imprescritível também não é? (apenas complementando)
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Helder Brito,
sim, racismo é inafiancável e imprescritível.
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RAGA INPINA : RAcismo, Grupos Armados - INPrescritíveis, INAfiançáveis
TTTH INSINA: Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes, Terrorismo e Hediondos - INSuscetíveis de graça e anistia e INAfiançáveis
Bons estudos!!! =D
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a) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Correta, letra da lei - art. LX CF/88 b) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. Errada. Neste caso usa-se Mandado de Injunção. c) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou a restrição da liberdade, a perda de bens e o banimento. Errada, não existe pena de banimento no nosso ordenamento jurídico.d) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e os definidos como crimes hediondos. Errada. Crimes inafiançáveis e imprescritíveis: racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático.e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com terrorismo. Errada. em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. art. LI CF/88.
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Gabarito. A.
Art.5.
LX- a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
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a) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Correta, letra da lei - art. LX CF/88 b) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. Errada. Neste caso usa-se Mandado de Injunção. c) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou a restrição da liberdade, a perda de bens e o banimento. Errada, não existe pena de banimento no nosso ordenamento jurídico.d) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e os definidos como crimes hediondos. Errada. Crimes inafiançáveis e imprescritíveis: racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com terrorismo. Errada. em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. art. LI CF/88.
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Ração 3TH
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CORRETA
a) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Art. 5º - LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
ERRADA
b) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
ERRADA
c) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou a restrição da liberdade, a perda de bens e o banimento
Art. 5º - XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
XLVII - não haverá penas:
d) de banimento;
ERRADA
d) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e os definidos como crimes hediondos.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática
1. da tortura,
2. o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
3. o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
RGA + H3T
ERRADA
e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com terrorismo.
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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a) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Linda, maravilhosa, perfeita... art. 5°, LX
b) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
R: Mandado de injunção
c) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou a restrição da liberdade, a perda de bens e o banimento
R: Não haverá penas de banimento (art. 5, XLVII, d)
d) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e os definidos como crimes hediondos.
R: TTT (Trafico, tortura e terrorismo) e Hediondos prescrevem.
Racismo = inafiançável e imprescritível.
e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com terrorismo.
R: Comprovado envolvimento com o Trafico (ou dorrrgas)
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A questão aborda a temática relacionada aos
direitos fundamentais positivados na CF/88. Analisemos as alternativas:
Alternativa “a": está correta. Conforme
art. 5º, LX – “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais
quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".
Alternativa “b": está incorreta. Conforme art.
5º, LXXII – “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a
retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo".
Alternativa “c": está incorreta. Conforme art.
5º, XLVI – “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras,
as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c)
multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos".
Atenção! Segundo art. 5º, XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso
de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de
trabalhos forçados; d) de banimento";
Alternativa “d": está incorreta. Conforme art.
5º, XLII – “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII – a lei considerará crimes
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos
como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os
que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e
imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático".
Alternativa “e": está incorreta. Conforme art.
5º, LI – “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de
crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".
Gabarito
do professor: letra a.
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a) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. correta
b) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. M. Injunção
c) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou a restrição da liberdade, a perda de bens e o banimento. esta pena é inconstitucional
d)Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e os definidos como crimes hediondos.
imprescritíveis > AÇÕES DE GRUPOS ARMADOS E O RACISMO
e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com terrorismo. tráfico ilícito de entorpecentes
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LETRA B) CORRETO É MANDADO DE INJUNÇÃO.
LEMBRANDO QUE ESSE É UM ASSUNTO RECORRENTE, E É SEMPRE BOM REVISAR PRA NÃO PECAR PELA FALTA.
Habeas Corpus - É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Habeas Data - O habeas data é uma ação que visa garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas.
Mandado de Injunção - O mandado de injunção busca a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão do poder público.
Mandado de segurança - O mandado de segurança é um instrumento que serve para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.
Ação Popular - A ação popular permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.
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A) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:
1 - A defesa da intimidade ou
2 - O interesse social o exigirem;
B) LXXII - conceder-se-á HABEAS DATA: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de:
1 - Registros ou
2 - Bancos de dados de entidades governamentais ou
3 - De caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por:
1 - processo sigiloso,
2 - judicial ou
3 - administrativo;
C) XLVI - A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
D) XLII - a prática do RACISMO constitui CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, SUJEITO À PENA DE RECLUSÃO, nos termos da lei;
E) LI - nenhum brasileiro será extraditado (NATO), SALVO o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da LEI;
GABARITO -> [A]
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A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.CORRETA
B Conceder-se-á habeas data ( MANDADO DE INJUNÇÃO)sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
C A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou a restrição da liberdade, a perda de bens e o banimento ERRADO -( ART 5º- XLVII - não haverá penas: d) de banimento)
D Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e os definidos como crimes hediondos.ERRADO - RAÇÃO - INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL : RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
E Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com terrorismo.(TRAFICO DE DROGAS) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS E GRAÇA OU ANISTIA
3TH = Tortura, Tráfico ilícito, Terrorismo e Hediondos
CRIMES INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS
RG = Racismo e Grupos armados
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Bizu
Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)
- Habeas Corpus: direito de locomoção. (GRATUITO)
- Habeas Data: direito de informação pessoal. (GRATUITO)
- Mandado de segurança: direito líquido e certo. (PAGO)
- Mandado de injunção: omissão legislativa. (PAGO)
- Ação Popular: ato lesivo. (GRAUITO, salvo má fé)
· O que tem H é gratuito
· O que tem M não é gratuito.
· O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
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Gráfico para o crimes imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
https://ibb.co/T49fpV1
FONTE: Fiz com o qconcursos e o estratégia concurso utiliza esse quadro, mas realizei alterações.
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imoral né a letra E, deveria fazer parte expresso do ROL.
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INAFIANÇAVÉIS = TODOS SÃO
IMPRESCRITIVEIS = Só RAÇÃO (Racismo e Grupo Armados)
INSUSCESIVEIS = 3TH Ñ TEM GRAÇA (Tortura, Trafico e Terrorismo, graça e anistia)
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Vamos analisar cada uma das alternativas:
- assertiva ‘a’: correta, sendo o nosso gabarito. Está de acordo com o art. 5º, LX, CF/88;
- assertiva ‘b’: incorreta. “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” – art. 5º, LXXI, CF/88;
- assertiva ‘c’: incorreta. “Não haverá penas: d) de banimento” – art. 5º, XLVI, ‘d’, CF/88;
- assertiva ‘d’: incorreta. “A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” – art. 5º, XLIII, CF/88;
- assertiva ‘e’: incorreta. “Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei” – art. 5º, LI, CF/88.
Gabarito: A
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A
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
B
Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. Habeas data = conhecer informação da pessoa do impetrante. Falta de norma regulamentadora é mandado de injunção
C
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou a restrição da liberdade, a perda de bens e o banimento. Pena de banimento é vedada, as outras estão previstas
D
Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e os definidos como crimes hediondos. O racismo sim, os outros são Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
E
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com terrorismo. Ou de comprovado envolvimento com tráfico de entorpecentes e drogas e afins.
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
GAB:A