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Artigo XI
1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
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Todos os dispositivos abaixo citados fazem parte da Declaração Universal de Direitos Humanos
A) Falsa.
Artigo X
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial(...)
B) Falsa.
Artigo XV
1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
C) Falsa.
Não há previsão a julgamento por júri na DUDH. D) Falsa.
Não há previsão de perda da nacionalidade (ver fundamentação da letra B) embora haja previsão do direito a procura e gozo de asilo em outros países no seu artigo XIV.
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O ERRO da letra A NÃo está no obrigatorio mas quando diz que a educação superior está sujeito ao mérito, o que não se encontra no documento em questão.
observe,
Artigo 26°
Toda a pessoa tem direito à
educação. A educação deve ser
gratuita, pelo menos a
correspondente ao ensino elementar
fundamental. O ensino elementar é
obrigatório. O ensino técnico e profissional
dever ser generalizado; o acesso aos
estudos superiores deve estar aberto a
todos em plena igualdade.
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Princípio da Presunção de Inocência.
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Não querendo ser arrogante, Pois; acredito que falta ''Humildade'' para muitos concurseiros . Questão fácil, pelo famoso método de Eliminação é possível definir a resposta correta..
Boa sorte á Todos!
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CUIDADO! A DUDH não prevê o julgamento por júri!!! Princípio da presunção de inocência ("E").
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o que é um tribunal ad hoc?
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Jarley, tribunal "ad hoc" é um tribunal constituído após o cometimento do fato criminoso. O caso mais famoso é do Tribunal de Nuremberg que foi constituído APÓS O FINAL da 2ª Guerra Mundial para julgar os crimes cometidos pelos nazistas. Existiram outros tribunais "ad hoc" na década de 90 na antiga Iuguslávia e em outro país africano do qual não me recordo agora.
A CF/88 proíbe expressamente no art. 5º a constituição de tribunal "ad hoc". Espero ter ajudado!
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A informação do irmão JPDiogenes (03 de Maio de 2014, às 20h53) está equivocada onde diz "O ERRO da letra A NÃo está no obrigatorio mas quando diz que a educação superior está sujeito ao mérito, o que não se encontra no documento em questão."
Certamente a educação superior será sujeita ao Mérito.
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A instrução técnico-profissional será acessível
a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
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Resposta: letra E.
Artigo 11
§1.Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
§2.Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
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tibunal ad hoc = tribunal de exceção
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Nosso amigo elaborador desta questão , tentou confundir os candidatos nas opções ( c)/(e). ! sendo que alternativa (E) está correta.!
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Li a A e pensei q fosse a correta. Logo li a C e pensei que fosse a correta, depois li a E e vi que realmente era a correta.
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Para responder a esta pergunta, você precisa conhecer o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Note que as alternativas erradas são muito parecidas com o que está previsto na DUDH, mas foi feita uma pequena mudança para deixar a afirmativa correta. Observe os artigos da DUDH e veja o que foi alterado:
- art. X: "toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele".
- art. XV: "toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade e nem do direito de mudar de nacionalidade".
- art. XI: "toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa".
- Art. XIV: "toda pessoa, vítima de perseguição, tem direito de procurar e gozar asilo em outros países. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas".
Assim, podemos ver que estão erradas as alternativas A (o tribunal não é ad hoc), B (não será privada de sua nacionalidade arbitrariamente e nem do direito de mudá-la), C (não é necessário que o julgamento seja por júri) e D (o asilo não é uma medida a ser imposta a pessoas acusadas de atos delituosos). Por fim, a alternativa E reproduz a primeira parte do art. XI e, portanto, é a alternativa certa.
Resposta correta: letra E.
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Artigo 11
1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a LEI, em JULGAMENTO PÚBLICO no qual lhe tenham sido asseguradas TODAS as garantias necessárias à sua defesa.
GABARITO -> [E]
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Gab E
Art 11°- 1- Todo ser humano acusado de uma to delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
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Essa é aquela para ninguém zerar o conteúdo.
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DEVIDO PROCESSO LEGAL Art 11°- 1- Todo ser humano acusado de uma to delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
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Assertiva E
tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei.
Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
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ad hoc quem marcou essa pule do barco
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AD HOC - TRIBUNAL DE EXCEÇÃO
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PC-PR 2021
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#PPMG2021
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#PPMG
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no Brasil, um pouco mais.......rsrs
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questão pesadíssima, na prova, no calor do momento, muito fácil de errar.