Questão 1091083

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: IBGE
• Ano: 2013
• Provas: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Auditoria
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Pedro é gerente financeiro da Empresa X que participa de licitação para fornecer equipamentos para o município Y.
Após os trâmites de estilo, a empresa vem a ser declarada vencedora no certame. Ocorre que, antes da assinatura do contrato, é surpreendida com a notícia de suspensão do ato, pois a auditoria local identificou a existência de valores incompatíveis com o orçamento.

Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, o(s)

• A. ordenador de despesas deve postular autorização da Corte de Contas para assinar todos os contratos.
  
• B. controle das despesas e receitas públicas está afeto somente à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  
• C. contrato licitado pode ser realizado, havendo previsão orçamentária e declaração do ordenador de despesas.
  
• D. gastos contratados mediante licitação não necessitam adequação orçamentária.
  
• E. limites orçamentários poderão ser extrapolados por autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  

Gabarito: C

Comentários

• O examinador detentor de uma criatividade e de um humor sagaz fez a questão da Seção Despesa Pública da LRF.  NÃO é a resposta literal, mas é aquela que você consegue perceber o caminho que levou este nobre a elaborar a questão. 

   Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

    I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

  II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

  
  

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  Gabarito C

  contrato licitado pode ser realizado, havendo previsão  orçamentária e declaração do ordenador de despesas.

• LRF

  Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

  II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

   

  § 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

          I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;