Questão 1091797

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Em relação à lei nova, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, salvo disposição expressa em contrário.

II. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

III. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para o início de sua vigência será dobrado.

IV. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,não revoga nem modifica a lei anterior.

V. Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Está correta a alternativa:

• A. I e V
  
• B. II e IV
  
• C. III eV
  
• D. I e III.
  
• E. II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Apesar de anulada, em razão de existirem dois gabaritos idênticos, a questão merece comentários.

  I- ERRADA - Art. 6º da LINDB: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Não há exceção.

  II- CERTA - Art. 1º da LINDB: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  III- ERRADA - Art. 1º, p. 3º, da LINDB: Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

  IV- CERTA - Art. 2º, p. 2º, da LINDB: A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  V- ERRADA - Art. 2º da LINDB: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  
  

  Alternativas corretas: B e E.