Questão 1093396

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: SMA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Contador (Procuradoria Geral)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município do Rio de Janeiro; Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

Segundo a legislação do Município do Rio de Janeiro, os créditos tributários não pagos no vencimento ficam sujeitos, além das multas moratórias, aos juros moratórios mensais de:

• A. 0,5%
  
• B. 1%
  
• C. 1,5%
  
• D. 2%

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  CTN Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês

  
  bons estudos
  

• CORRETA: OPÇÃO B. Porém...
  
  Neste caso em particular deve-se conferir na Lei do respectivo município, pois, conforme diz o CTN: "Se a lei não dispuser de modo diverso".
  
  Ou seja, ou juros de mora, calculados, pela regra, à taxa mensal de 1% podem variar caso uma lei municipal disponha em contrário. Fique atento.
  
  Tendo em vista que a competência para legislar é concorrente, isso pode acontecer.