Questões de Código Tributário do Município do Rio de Janeiro

Questão 346168

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município do Rio de Janeiro; Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

Sobre o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana no Município do Rio de Janeiro, julgue os itens a seguir:

I. o fato que faz nascer a obrigação de pagar o IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse, no primeiro dia do ano, de bem imóvel, edi? cado ou não, localizado na zona urbana do Município;

II. contribuinte do IPTU é o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil, o possuidor a qualquer título, os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras pessoas jurídicas de direito público isentas do imposto ou a ele imunes;

III. os imóveis localizados no Município do Rio de Janeiro, ainda que isentos ou não sujeitos à incidência do imposto, são obrigados à inscrição no Sistema de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda;

IV. a base de cálculo do IPTU é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.

Estão corretos:

• A. apenas os itens I e III.
• B. apenas os itens I, III e IV.
• C. todos os itens estão corretos.
• D. apenas os itens III e IV.
• E. apenas os itens I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Questãozinha fraca. Se uma entidade é imune, ela não é contribuinte do IPTU porque ele simplesmente não incide! Como se falar em contribuinte se não há nem o tributo?!

• O IPTU tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse em zona urbana de município. Propriedade é direito que a pessoa tem de usar, gozar e dispor, no caso, de seu imóvel, dentro dos limites normativos. Já o domínio útil é a aquisição da propriedade por aforamento ou enfiteuse, e, por sua vez, a posse é o exercício de alguns direitos inerentes à propriedade.

  Tecnicamente é errado referir-se como propriedade a todas as formas de fato gerador do IPTU, como também é errado chamar de proprietário todos os contribuintes, porém preferimos manter o erro sabendo-o errado para fluidez do artigo. Assim peço a compreensão de todos pelo preciosismo que me faz sacrificar a correção técnica pela facilitação do texto. E ressalto aos não juristas que lembrem-se de ler também "domínio útil e posse" onde lêem propriedade e "possuidor do domínio e posseiro" onde lêem "proprietário".

  
  
  Leia mais: http://www.mundodosfilosofos.com.br/lea17.htm#ixzz21fYJuhQB
• A alternativa (I) está CERTA e foi comentada acima.
  A alternativa (II) da questão está CORRETA de acordo com o art. 16 do Regulamento do IPTU do município do Rio de Janeiro (DECRETO Nº 14.327 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1995):
  Art. 16. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
  Parágrafo único. São também contribuintes:
  I – Os promitentes compradores imitidos na posse conforme título devidamente registrado no Registro de Imóveis;
  II – Os posseiros;
  III – Os ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, ao Município ou quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes.
  A alternativa (III) está PERFEITA. Vejam o art. 69 e seu § 1º do referido regulamento:
  Art. 69. Os imóveis localizados no Município do Rio de Janeiro, ainda que isentos do imposto ou imunes a ele, ficam obrigados à inscrição na Secretaria Municipal de Fazenda.
  § 1º Serão também inscritos no Sistema de Cadastro Imobiliário do Município os imóveis não sujeitos à incidência do tributo.
  § 2º A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá, pelo menos, uma inscrição, observado o disposto neste decreto, no que couber.
  A alternativa (IV) da questão também está CORRETA de acordo com o art. 17 do mesmo regulamento. Vejam:
  Art. 17. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda a vista, segundo as condições do mercado.
  Parágrafo único. No valor venal da unidade imobiliária será considerada a compra e venda do imóvel como se este se apresentasse livre e desembaraçado de quaisquer ônus, abstraída qualquer relação jurídica que o titular de direitos sobre o imóvel venha a ter com terceiros.
• Com devido respeito vou discordar do colega Alexandre.
  Imunidade, Isenção e não-incidência não se confudem, a grosso modo, imunidade e insenção não ocorre o lançamento do crédito, mas existe a ocorrencia do fato gerador, diferente de não-incidência em que o fato gerador simplesmente não existe.
  
  Sorte a todos!
• O motivo da II estar correta é que não qualifica como contribuintes a União, os estados ou municípios, e sim os ocupantes ou comodatários de imóveis destes entes.
  
  Bons estudos!

• ALEXANDRE / MAIS HUMILDADE, POIS NUNCA  PENSE Q SABE TUDO, NUNCA SE SERA Á MATERIA
  NAO FALE Q A QUESTAO É FRACA POIS A BANCA  PODE SURPREENDER  NA HORA DA PROVA DA
  SUA VIDA, [DETALHE] QUANDO VOCE PENSA Q SABE MUITO , VC ENTAO ESTDUA MENOS AÍ ,VEM O
  BURACO.SÓ UM TOQUE DE QUEM ESTÁ ESTUDAMDO HÁ 2 ANOS. FÉ FORCA RUMO Á APRVACAO.

• I – Correto – definição do fato gerador do IPTU
  II – (CORRETO) O IPTU, de acordo com a Constituição Federal, tem como fato gerador em abstrato a propriedade predial e territorial urbana;
  O Código Tribunal Nacional explicita os elementos do imposto em liça, aduzindo ser fato gerador do IPTU: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel;
  O Estatuto das Cidades aponta ser o superficiário também contribuinte do IPTU;
  Portanto, SÃO CONTRIBUINTES DO IPTU: o proprietário, o superficiário, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título;
  O locatário não é contribuinte do IPTU; podendo, no entanto, na relação privada com o locador, efetuar o pagamento do débito tributário;
  O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser válida a tributação do titular do domínio útil, embora haja vozes em sentido contrário;
  A dívida oriunda do imóvel constitui-se em obrigação “ex re”, isto é, acompanha a coisa, qualquer que seja o seu proprietário ou possuidor;
  A expressão “OU” contida no artigo 34 do Código Tribunal Nacional vem sendo interpretada no sentido de que tanto do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título pode ser exigida a cobrança do tributo em liça. Ademais, a fisco pode optar por um ou por outro na execução.
  III – (CORRETO) INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA - Todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal, em cumprimento à Lei.
  IV – (CORRETO) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel sobre o qual o imposto incide. Este valor deve ser entendido como seu valor de venda em dinheiro à vista, ou como valor de liquidação forçada. É diferente de seu valor de mercado, onde o quantum é ditado pela negociação, aceitação de parte do preço em outros bens, entre outros artifícios, enquanto aquele, isto é, o valor venal, é ditado pela necessidade de venda do imóvel em dinheiro à vista e em curto espaço de tempo. Por isso, o valor venal de um imóvel pode chegar a menos de 50% de seu valor de mercado. A alíquota utilizada é estabelecida pelo legislador municipal, variando conforme o município.

• Sobre o II: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. POSSUIDOR. ART. 34 DO CTN. 1. O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo – art. 34 do CTN. 2. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, NÃO é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. 3. Não sendo contribuinte o possuidor e (...) 4. Recurso especial improvido. (REsp 325.489/SP, rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., j. 19-
  11-2002).
  

• A II está certa ou errada? O colega de baixo colocou um julgado de 2002 dizendo que ocupantes ou comodatários NÃO são contribuinte! A questão deve estar desatualizada mesmo...

• TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. ARTS. 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE Á UNIÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. CESSIONÁRIO É POSSUIDOR POR RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR

  NO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

  1. Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica, por isso que, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador, à luz do art. 32 do CTN, é a propriedade, o domínio útil ou a posse.

  2. O cessionário do direito de uso não é contribuinte do IPTU, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo

  animus dominii, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. Precedentes: AgRg no Ag 1207082/RJ, Rel. Ministro (...)

  3. O STF consolidou o mesmo entendimento, no seguintes termos:

  "Recurso Extraordinário. 2. IPTU. Imóvel da União destinado à exploração comercial. 3. Contrato de concessão de uso. Posse

  precária e desdobrada. 4. Impossibilidade de a recorrida figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Precedente. Recurso

  extraordinário a que se nega provimento."(RE 451152, Relator (a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 27-04-2007)

  
  

  Na questão está como correta pq a legislação do RJ prevê dessa forma. Mas STF e STJ não aceitam.

• Alguns afirmam que o suposto erro no item II é o fato de denominar "contribuinte" entidade imune a impostos, uma vez que se não há obrigatoriedade de pagamento, não há sujeito passivo. Mas há equívoco nessa alínea de pensamento, pois a obrigação tributária nasce com o fato gerador, então se há fato gerador, há obrigação tributária. Se há obrigação tributária, há sujeito passivo. 
  Em relação à questão, o item II é tido como correto somente no ponto de vista da legislação do RJ, pois o STJ não admite que comodatário ou locatário sejam  contribuinte do IPTU, independentemente qual seja o proprietário real do imóvel, justamente por não apresentar animus domini da propriedade (STJ- REsp 325.489) Para quem tem o livro do Ricardo Alexandre, edição 2015, a resposta da questão se encontra na pg 657.
  

• GABARITO: C

   

Questão 346171

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município do Rio de Janeiro; Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

Sobre a fiscalização dos tributos do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:

• A. a Secretaria Municipal de Fazenda poderá suspender o curso da ação fiscal em cujo exercício da fiscalização seja verificada a ocorrência ou o indício de infração à legislação tributária, decorrente do descumprimento quer da obrigação principal, quer da obrigação acessória, por meio de despacho fundamentado do Secretário Municipal de Fazenda
• B. a fiscalização dos tributos compete à Secretaria Municipal de Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação tributária.
• C. as microempresas e empresas de pequeno porte, como tais de? nidas em lei, receberão tratamento ju- rídico diferenciado, sendo-lhes assegurados, entre outros, o direito de fiscalização tributária com caráter de orientação, exceto nos casos de reincidência ou de comprovada intencionalidade ou sonegação fiscal.
• D. é vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a fiscalização efetuada pelos fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda, no exercício de sua competência.
• E. os Fiscais Municipais, mediante intimação escrita, poderão solicitar aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

Gabarito: A

Comentários

• Código Tributário do Município do Rio de Janeiro :
  
  Art. 214 - A fiscalização dos tributos compete à Secretaria Municipal de Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento das disposições da legislação tributária.
  
  § 1º - Em nenhuma hipótese a Secretaria Municipal de Fazenda poderá suspender o curso da ação fiscal, desde que no exercício da fiscalização sejam comprovados indícios de infração ou infração à legislação tributária, decorrentes quer do descumprimento da obrigação principal, quer da obrigação acessória.
• A assertiva A até estava na cara que era incorreta, pois onde já se viu um fiscal encontrar indícios de descumprimento da legislação tributária e suspender a fiscalização!

• Resposta Letra A, Lembrando que está afirmativa acima encontra-se na Lei Nº 691 de 24/12/1984 do código tributário do municipio do Rio de Janeiro.

  Artigo 214,§1º

Questão 1093396

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: SMA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Contador (Procuradoria Geral)
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município do Rio de Janeiro; Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

Segundo a legislação do Município do Rio de Janeiro, os créditos tributários não pagos no vencimento ficam sujeitos, além das multas moratórias, aos juros moratórios mensais de:

• A. 0,5%
  
• B. 1%
  
• C. 1,5%
  
• D. 2%

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  CTN Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês

  
  bons estudos
  

• CORRETA: OPÇÃO B. Porém...
  
  Neste caso em particular deve-se conferir na Lei do respectivo município, pois, conforme diz o CTN: "Se a lei não dispuser de modo diverso".
  
  Ou seja, ou juros de mora, calculados, pela regra, à taxa mensal de 1% podem variar caso uma lei municipal disponha em contrário. Fique atento.
  
  Tendo em vista que a competência para legislar é concorrente, isso pode acontecer.

Questão 4908721

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município do Rio de Janeiro; Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

Quanto ao capítulo das obrigações acessórias do IPTU, no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que: 

• A. a autoridade municipal competente poderá promover ex officio a inscrição de imóveis.
• B. a inscrição imobiliária importa em presunção, por parte do município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade.
• C. no caso de condomínio em edificações, o síndico, quando intimado pela autoridade fiscal, deverá prestar todas as informações necessárias à atualização cadastral das unidades imobiliárias.
• D. os imóveis localizados no município, ainda que isentos do imposto ou imunes a este, ficam sujeitos à inscrição no órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda.
• E. o contribuinte deverá comunicar ao órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína de prédio.

Gabarito: B

Comentários

• A questão aborda a temática relacionada à divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos, de nomes e vencimentos de servidores públicos. Acerca do tema, o STF decidiu, no julgamento da ARE 652.77, que divulgar salários de servidores é legítimo. Nesse sentido, a Administração Pública pode divulgar, inclusive pela internet, levantamento com o nome de servidores e os valores dos salários que eles recebem. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia mandado a prefeitura da capital paulista excluir informações sobre uma servidora no site “De Olho nas Contas”.

  O tema teve repercussão geral reconhecida em outubro de 2011, e a decisão do julgamento desta quinta-feira (23/4) será aplicada a 334 casos sobrestados no STF. A servidora dizia que a legislação municipal sobre transparência (Lei 14.720/2008) não determina a vinculação dos vencimentos ao nome do servidor, de forma individualizada.

  Mas o relator do caso, ministro Teori Zavascki, disse que publicar a relação de quanto ganha cada servidor é uma medida “plenamente legítima”. Segundo ele, o Plenário já havia adotado essa tese no julgamento da Suspensão de Segurança 3902, decisão sucedida pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

  Portanto, é correto afirmar que a divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos, de nomes e vencimentos de servidores públicos, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 652.777, é medida que deve ser reconhecida como legítima diante dos princípios constitucionais que regulam a atividade pública e da Lei federal nº 12.527/11.

  Gabarito do professor: letra a.

Questão 4908727

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município do Rio de Janeiro; Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

De acordo com o Código Tributário do município do Rio de Janeiro, para os efeitos do IPTU, o valor venal da unidade imobiliária é entendido como:

• A. o valor da aquisição do bem pelo proprietário.
• B. o valor que o bem alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.
• C. o valor que o bem alcançaria para compra e venda a prazo, segundo as condições do mercado.
• D. o valor que o bem alcançaria para locação mensal, multiplicado por cem.
• E. o valor da aquisição do bem pelo proprietário, atualizado monetariamente.

Gabarito: B

Comentários

• O art. 63 do Código Tributário Municipal define que o valor venal deve corresponder ao valor que o imóvel alcançaria numa compra e venda à vista, segundo as condições de mercado.

  PRAZOS IMPORTANTES PARA O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO DE VALOR VENAL: 10 DIAS:

  - para cumprimento de exigências; -

  -para interposição de recurso às decisões que indeferirem de plano as petições que não preencherem os requisitos dos artºs 7o , 9o , 10o e 81o do Decreto 14.602, de 29/02/96;

  - para interposição de recurso às decisões que negarem seguimento à impugnação ou ao recurso por peremptos.

  30 DIAS: - para recurso ao Conselho de Contribuintes (após decisão de 1a Instância – F/SUBTF/CRJ).

  45 DIAS:

  - para entrega do Laudo Avaliatório.

  60 DIAS (Impugnação de Valor Venal):

  - lançamento ordinário (a contar da data da publicação no Diário Oficial da notificação da emissão do ato contestado); Para o exercício de 2020 a data limite prevista para entrega será 13 de março de 2020.

  - lançamento extraordinário (a contar da data da ciência do processo administrativo que lhe deu causa)

Questão 4908730

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município do Rio de Janeiro; Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

Conforme dispõe o Código Tributário do município do Rio de Janeiro, o fato gerador do IPTU é:

• A. a propriedade ou o domínio útil de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
• B. a propriedade ou o domínio útil de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado no território do município.
• C. a propriedade de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
• D. a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado no território do município.
• E. a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

Gabarito: E

Comentários

• Seção II

  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

  Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

  § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

  I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

  II - abastecimento de água;

  III - sistema de esgotos sanitários;

  IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

  V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

  § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Questão 4908733

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município do Rio de Janeiro; Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

Consoante o Código Tributário do município do Rio de Janeiro, são contribuintes do IPTU, exceto:

• A. o proprietário do imóvel.
• B. o tilular do domínio útil do imóvel.
• C. o detentor do imóvel.
• D. os promitentes-compradores imitidos na posse.
• E. o possuidor do imóvel.

Gabarito: C