Questão 1093432

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: SMA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Contador (Procuradoria Geral)
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o dispositivo que NÃO é pertinente e aplicável pelo referido diploma legal é:

• A. as empresas estatais independentes estão alcançadas pelos seus dispositivos
  
• B. a competência para a fiscalização do cumprimento de suas normas é atribuída aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
  
• C. na composição do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) devem ser computados os valores correspondentes ao cancelamento de restos a pagar
  
• D. as receitas de valores mobiliários são excluídos, para fim de apuração da RCL

Gabarito: B

Comentários

• Seção VI

  Da Fiscalização da Gestão Fiscal

  Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de

  controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas

  desta Lei Complementar (...)
  

• cancelamento de restos a pagar não são considerados da RCL. ( Letra C)

  Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Técnico em Contabilidade

  Disciplina: Não definido

  A Receita Corrente Líquida é a referência determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que servirá de base para o cálculo de todos os limites impostos. No seu montante, não devem ser computados os valores correspondentes:

  •  a) ao cancelamento de restos a pagar
  •  b) ao dividendo de empresa controlada
  •  c) ao imposto de renda retido na fonte
  •  d) à contribuição de melhoria
  gabarito Letra A

• A letra "A" dessa questão também não é pertinente a LRF, considerando o que escreveu Prof. Sérgio Mendes: 
  " Consoante a LRF, empresa estatal dependente é uma empresa controlada, mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. A empresa estatal não dependente (ou independente) não faz parte do campo de aplicação da LRF". Alguém pode esclarecer melhor essa questão?

• Também acho que há mais de uma alternativa correta, que são as letras A e C, no mínimo. Os comentários dos colegas corroboram minha opinião. Será que alguém pode explicar melhor?

• É mais provável que a Banca se equivocou no enunciado da questão. Ela deveria ter solicitado "o dispositivo pertinente e aplicável pelo referido diploma legal", ou ter inserido, na parte final do texto apresentado, o termo "exceto", já que, s.m.j, a única alternativa correta é a alternativa "b", uma vez que, conforme previsto no art. 59 da LRF, abaixo já exposto, "controle interno" é uma atividade que todos os Poderes e o MP são competentes para a sua execução. Quanto a alternativa "a", os comentários do Prof. Sérgio Mendes, que foram apresentados abaixo, comprovam que o seu conteúdo está errado. Quanto a alternativa "c", o cancelamento de Restos a Pagar (despesa extraorçamentária) não pode ser considerado receita orçamentária ou RCL, caso contrário estaremos contabilizando novamente aquele recurso que havia, no princípio, viabilizado a geração de uma dotação, de um empenho, de uma despesa orçamentária e, ao final, do respectivo restos a pagar que acabou sendo cancelado. E, por fim, as receitas de valores mobiliárias (espécie 131), são receitas correntes de origem 13 (receitas patrimoniais), e que, portanto, é certo que são recursos que deverão integrar a receita corrente líquida do período em questão. Acho que é isso. Espero ter ajudado.