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ID
1093642
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em decorrência do exercício do poder de polícia administrativa, o Poder Público pode enumerar alguns rios onde a pesca se tornará proibida. Nesse caso, a característica segundo a qual a Administração pode levar em consideração e escolher a área de atividade em que vai impor a restrição em favor do interesse público é a:

Alternativas
Comentários
  • A discricionariedade é uma das características do poder de polícia. No exemplo em tela, a Administração está escolhendo em qual(is) áreas a pesca não é autorizada. Ou seja, baseada em critérios de oportunidade e conveniência, dentro dos limites da lei.

  • ..."PODE ENUMERAR"... "ESCOLHER A ÁREA"...  FALOU EM MARGEM DE LIBERDADE, REFERE-SE À DISCRICIONARIEDADE DO ATO... NÃO DEIXE O EXAMINADOR LEVAR VOCÊ AO EQUÍVOCO!



    GABARITO ''C''
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos cada uma das alternativas:

    A. ERRADO. Vinculação.

    Vinculação tem a ver com o poder vinculado que é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

    B. ERRADO. Coercibilidade.

    Um dos atributos do Poder de Polícia. Por conta deste atributo, o ato de polícia se impõe ao particular independentemente da vontade dele.

    C. CERTO. Discricionaridade.

    Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

    D. ERRADO. Autoexecutoriedade.

    Através deste atributo, poderá a Administração Pública, independentemente de autorização judicial prévia, promover a execução de seus atos, desde que já haja uma prévia autorização legislativa ou se tratar de um caso de urgência.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.