Gabarito: D
Anulação ocorre por motivos legais, ou seja, ilegalidade do ato leva a sua anulação.
Revogação ocorre por motivos de conveniência ou oportunidade.
Atenção: a anulação e a revogação podem ser feitas pela Administração pública; contudo o Poder Judiciário só pode anular e nunca revogar um ato da Adm. Pública.
STF - Súmula 473: Aadministração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornamilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo deconveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todosos casos, a apreciação judicial.
Cassação: CABM diz que a cassação é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica. Como exemplo, temos a cassação de uma licença, concedida pelo Poder Público, sob determinadas condições, devido ao descumprimento de tais condições pelo particular beneficiário de tal ato.
É importante observarmos que a cassação possui caráter punitivo (decorre do descumprimento de um ato).
Caducidade: origina-se com uma legislação superveniente que acarreta a perda de efeitos jurídicos da antiga norma que respaldava a prática daquele ato.
Diógenes Gasparini define: quando a retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
Ocorre, por exemplo, quando há retirada de permissão de uso de um bem público, decorrente de uma nova lei editada que proíbe tal uso privat ivo por part iculares. Assim, podemos afirmar que tal permissão caducou .
Segundo Carvalho Filho
Há caducidade "quando a retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida". Caducidade aqui significa a perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato. O ato, que passa a ficar em antagonismo com a nova norma, extingue-se. Exemplo: uma permissão para uso de um bem público; se, supervenientemente, é editada lei que proíbe tal uso privativo por particulares, o ato anterior, de natureza precária, sofre caducidade, extinguindo-se.
Simplificando..
a) anulação
Retirada de uma ato ilegal de efeitos insanáveis ( Ato nulo)
Efeitos - Ex-tunc
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b) cassação
Retirada de um ato que nasceu legal, mas se tornou ilegal por comportamento do particular.
Ex: Retirada de uma CNH.
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c) revogação
Retirada de um ato Legal , mas inoportuno ou inconveniente.
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d) caducidade
O ato nasceu legal, mas se tornou ilegal por norma superveniente.
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Bons estudos!