Questão 1093666

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
• Ano: 2011
• Provas: FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Após a lavratura do termo de ultimação da instrução de processo disciplinar, no qual 04 (quatro) servidores municipais foram indiciados, será feita a citação dos mesmos para apresentação de defesa no seguinte prazo comum:

• A. 10 dias
  
• B. 15 dias
  
• C. 20 dias
  
• D. 30 dias

Gabarito: C

Comentários

• C

  Para apresentação de defasa são os seguintes prazos:

  10 dias

  20 dias se for + de 1 indiciado

  15 dias se for paradeiro incerto (publicação no DOU)
  

• 8.112/90

  art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

  §1º. Citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias. 

  §3º. Havendo 2 ou mais indiciados, o prazo será comum de 20 dias.

  //

  art. 163. Achando-se o indicado em lugar incerto e não sabido, será citado por EDITAL publicado no D.OU e em jornal de grande circulação do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

  p.u. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 dias a partir da publicação do Edital. 

• LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1974
  
  
  
  
  DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
  
  

  
  

  
  

  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR
  

  
  

  Art. 197

  
  

  § 1º - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.