Os atos administrativos podem ser extintos através de diversas formas, as mais cobradas pelos concursos são: cassação ou extinção natural dos efeitos, cassação, contraposição, caducidade, revogação, anulação ou convalidação.
Extinção natural ou cessação
A cessação é, na verdade, a extinção natural do ato administrativo, na qual o ato já produziu todos os seus efeitos.
Contraposição: Em definição, é a forma de retirada do ato com a expedição de outro de cujos efeitos se contrapõe aos efeitos do daquele ato.
A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
A revogação do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade. A revogação só pode ocorrer mediante ato da Administração, não podendo ser determinada por decisão judicial.
Deve-se destacar que nem todo ato administrativo está sujeito a revogação. Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando se a impedir que o ato continue a produzir efeitos.
A anulação pode ser feita pela Administração e pelo Judiciário, desde que este tenha sido provocado.
Neste ponto é importante conhecer os arts. 53 e 54 da Lei 9.784:Art. 53.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, resp
Lembrar da carteira de motorista!!!
Para possuir carteira de motorista: ato vinculado!!
Se vocÊ for condenado criminalmente por crime de trânsito.descumpre condições que permitem a sua manutenção, sendo assim, sera cassada sua habilitação!!
A cassação do direito de dirigir é a penalidade mais grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Quando o motorista tem a CNH cassada, ele deverá ficar 2 anos sem dirigir e, após esse período, iniciar outro procedimento chamado reabilitação, devendo se submeter a todos os exames necessários à habilitação. Apenas depois de todo esse processo cumprido, poderá recuperar sua licença.