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CF/88. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...) VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
Portanto, alternativa "D".
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GABARITO: D
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
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A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.
O Tribunal de Contas da União é órgão técnico que auxilia o Congresso Nacional no controle externo. O TCU é autônomo e não mantém qualquer vínculo de subordinação com o Legislativo. Suas funções estão dispostas no art. 71 da Constituição Federal.
De acordo com o art. 71, VI, da CF/88, ao Tribunal de Contas da União compete “fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município”.
Como se vê, de acordo com a Constituição Federal, os convênios realizados entre o Município do Rio de Janeiro e a União Federal, nos quais houve repasse de verbas públicas da União para a Saúde Pública, será fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União, conforme exposto na alternativa “d”.
Gabarito: alternativa “D”.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre Tribunal de Contas da União.
A- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.
B- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.
C- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 71: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; (...)”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.