SóProvas


ID
1094902
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme a doutrina, no exercício de polícia administrativa, a Administração pode tomar providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo. Tal se dá por força da seguinte característica:

Alternativas
Comentários
  • A Auto-executoriedade é o atributo que faz com que ALGUNS atos administrativos possam ser executados sem a necessidade de uma ordem judicial prévia, inclusive mediante o uso da força, se necessária.

  • São três as características do Poder de Polícia: a Discricionariedade, a Coercibilidade e a Auto-executoriedade (que nos interessa para a resolução da questão).

    Base na doutrina: Hely Lopes Meirelles define a auto-executoriedade como a “possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial”. (PAULO & ALEXANDRINO, 2008: 246
    Segundo o Doutrinador Alemão Debbasch, mencionado na obra de José dos Santos Carvalho Filho [...] a Administração pode tomar, ponte sua, as providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo. Pelo objetivo que a inspira, não pode ficar a Administração à mercê do consentimento dos particulares. Ao revés, cumpre-lhe agir de imediato.
    Portanto, a auto-executoriedade é a possibilidade que a Administração Pública tem de executar suas decisões por meios próprios sem precisar recorrer previamente ao poder judiciário.

    http://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/10904/caracteristicas-do-poder-de-policia

    Portanto, a alternativa correta é a "D".

  • Ao se referir à possibilidade de a Administração tomar providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, isto é, sem depender de prévia aquiescência do Poder Judiciário, a Banca está a tratar de uma das importantes características dos atos administrativos (embora não de todos) que emanam do poder de polícia, qual seja, a autoexecutoriedade.

    Consiste, pois, na possibilidade de adotar providências que satisfaçam o interesse público, e de colocá-las em prática desde logo, sem, como dito acima, exame jurisdicional prévio.

    Do exposto, a única opção correta encontra-se na letra "d".


    Gabarito do professor: D